O SUPRIMENTO DE CITAÇÃO

ALAN DIAS*

PROCESSO CIVIL

1- Introdução, 2- A Constituição Federal de 1988 e o suprimento de citação, 3- O C.P.C., a doutrina e os Tribunais, 4-Conclusão, 5-Bibliografia

1- Introdução.

Conforme o art.214, parágrafo 1º, do C.P.C., há o suprimento de citação quando o acionado espontaneamente comparece.

Em algumas situações, o réu, antes de ser citado, outorga o instrumento de procuração ao advogado que acosta-o, podendo caracterizar o suprimento de citação e as suas conseqüências jurídicas.

2- A Constituição Federal de 1988 e o suprimento de citação.

Os princípios norteadores do processo, constituindo os direitos e garantias individuais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assim como a isonomia, ampla defesa, contraditório são alguns dos fundamentos basilares do ordenamento jurídico brasileiro.

Tais princípios não apresentam qualquer "tipo" de derrogação, em virtude da impossibilidade de emenda constitucional do artigo supra, conforme o art.60 da C.F./88.

Constata-se que consubstanciando o suprimento de citação previsto no art.214 do C.P.C, há a garantia desses princípios, pois, não havendo esta, configurará a nulidade processual insanável.

É de bom alvitre ressaltar que o instrumento procuratório deve conter a sua finalidade explícita, assim como a de exercer o mandato processual e receber citação.

3- O C.P.C., a doutrina e os Tribunais.

 

  • Art. 214 - Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

    § - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.

    Art. 215 - Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

    ..."A finalidade, pois, da citação é dar conhecimento ao réu da ação contra si ajuizada. Logicamente, se ele espontaneamente comparece antes de ser citado, não há mais necessidade de se efetuar a citação, valendo tal comparecimento para suprir a falta de citação, que não mais se justificará. Basta se verificar que o art. 154 do Código de Processo Civil, prescreve que: " Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."... João Roberto Parizatto ( 01 )

  • Constata-se que o artigo supra garante o exercício dos princípios constitucionais do processo, salientando o princípio da economia processual, ao dispensar a formalidade da citação pelo seu suprimento, podendo configurar pelo simples acostar de um mandato.

    Os prejuízos provenientes de uma possível revelia configuram a desídia do advogado, sendo passível de indenização cível, além de punições administrativas, sendo estas previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Lei n.8.906/94.

    O processo moderno está aliado às garantias do processo, que, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, constata-se o seu ápice na Carta Magna. O princípio da economia processual é revelador da rápida manifestação jurisdicional ao caso concreto, coadunando com a garantia constitucional prevista no art.5º e inciso XXXV da C.F./88.

  • " XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"
  • Deve-se atentar a posição dos ilustres juristas e mestres Pontes de Miranda e Levenhagen, salientando a posição de alguns Tribunais:

     

  • ..."2º Turma do Supremo Tribunal Federal, 22 de Setembro de 1950: Como ensina Pontes de Miranda, a falta de citação somente admite uma causa de convalidação do processo: o comparecimento do réu que supre a falta de citação.

    Se não houve (portanto inexistiu citação ), e o citando (que não foi citado) comparece como se citado tivesse sido, há suprimento: a comparência do réu, despeito da falta de citação, fica no lugar da citação ( supre-se a falta ). Temos de atender a que a comparência há de ser na qualidade de réu."... - Pontes de Miranda.. ( 02 )

    ..." No § 1º o Código considera sanada a falta da citação se o réu, espontaneamente comparece em juízo e se integra ao processo. Assim, ajuizada uma ação e expedido o respectivo mandado citatório, se o réu, antes de ser citado, já constitui procurador e ingressa no processo, ele já se considera citado a partir desse momento, embora venha a sê-lo somente dias depois. Em conseqüência, o prazo para oferecimento da contestação terá início do dia em que, espontaneamente, ingressou no processo. A justificativa desse preceito reside no fato de que a citação se destina a chamar o réu a juízo, para que ele se inteire da ação que lhe é proposta e possa defender-se. Ora, se ele, espontaneamente, já comparece e passa a integrar o processo, obviamente os objetivos da citação já foram alcançados, não havendo necessidade, portanto, que ela venha a ser promovida. "... - Levenhagen ( 03 )

    " A antecipação do ato citatório pelo réu, com seu comparecimento espontâneo, inclusive juntando procuração, supre a necessidade de formalização da citação, estando já em condições de se defender. Se não o faz há que se reconhecer a revelia ". ( RT 630/138 ).

    CITAÇÃO – Inexistência. Advogado sem poderes expressos. CPC, arts. 38 e 214. Nulidade do processo. A procuração ad judicia não confere ao advogado poderes para receber citação, nos termos do art. 38, do CPC. O comparecimento do advogado do réu ao processo somente supre a falta de citação se o mesmo exige instrumento procuratório com poderes expressos para tanto. (TRF 1ª R. – AC 91.01.02406-0 – DF – 3ª T. – Rel. J. Vicente Leal – DJU 29.04.91).

    301261 – CITAÇÃO – Pessoa jurídica. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. Comparecimento espontâneo da ré em juízo. Suprimento do vício. Nulidade afastada. Aplicação dos arts. 214, § 1º, e 244 do CPC. (TJSP – AP 108.165-1 – 8ª C. – Rel. Des. Jorge Almeida – J. em 29.03.89) – (RT 643/78).

    COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU ALEGATIVA DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – Se foi o advogado que peticionou em nome próprio, antes da citação do réu, requerendo a juntada da procuração outorgada por este, não há como aplicar-se, no caso, o disposto no art. 214, § 1º, do CPC, que tem como suprida a falta da citação o comparecimento espontâneo do réu ao processo. Feita a citação em comarca ou jurisdição diversa da do Juízo da causa, o prazo para a contestação começa a partir da data da juntada da respectiva carta precatória aos autos. (TRF 5ª R. – AI 1.051 – AL – 1ª T. – Rel. J. Orlando Rebenças – DJU 26.04.91).

    CITAÇÃO – NULIDADE – PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – A ausência de citação dos interessados no procedimento especial de jurisdição voluntária objetivando a extinção do usufruto, ocasiona a nulidade do processo nos termos do caput do art. 214 c/c o 1.105, todos do cânone processual. Processo anulado ab initio. (TJSC – AC 28.663 – 3ª C. – Rel. Des. Francisco O. Filho – Julg. em 21.06.88) – (RJ 132/79).

  • 4-Conclusão

    A problemática jurídica, ora exposta, não apresenta dificuldades para a sua análise ao caso concreto.

    Garantindo-se os princípios constitucionais do processo, ambos os litigantes estarão assegurados pela justa manifestação jurisdicional e equânime.

    Constata-se que havendo a aplicação do princípio da economia processual sem violentar os princípios constitucionais do processo, supera-se o formalismo que, sob esta situação jurídica, apresenta a única finalidade da procrastinação do feito.

    Há magistrados que não se manifestam pelo suprimento de citação, em face do princípio da ampla defesa e da desídia do advogado do réu, podendo prejudicar este diretamente. Todavia esse posicionamento revelar uma atitude louvável para um suposto "equilíbrio" da relação processual, constata-se o excesso de formalismo, visto que, quando outorga-se procuração contendo poderes de representação processual e de receber citação e sendo esta acostada, configura-se o suprimento e o início de prazo, tendo como primazia a garantia da ampla defesa e da rápida manifestação jurisdicional para ambos os demandantes.

     

    5-Bibliografia

    01-João Roberto Parizatto, Das Citações e Das Citações Cíveis e Criminais, Doutrina, Comentários e Jurisprudência, Ed.Aide, 2º edição, 1992, pag.17.-

    02-Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo III, 3ºed., pag. 209 e 210

    03-Levenhagen, Comentários ao Código de Processo Civil ( art.1º ao art.269 ), Ed. Atlas, 4º edição, ano 1996, pag.213

    Salvador, 21 de Janeiro de 2000.


    ALAN DIAS é advogado em Salvador, Bahia.


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