CRÔNICA

Diálogo entre a mãe, o filho, com seus sete anos, com a presença do senhor cachorrinho Lhasa apso e da senhora gatinha Angorá e quem mais queira estar presente.

O QUE É A CONSTITUIÇÃO?

*Prof. Leon Frejda Szklarowsky

• Mamãe, porque há muitos cachorros e gatos na rua sem que ninguém lhes dê um pouco de carinho e comida? Vivem à procura de alimentos ou de qualquer coisa que tapeie o estômago. E quando não encontram nada, dá até dó.
•  
• Bem, como eles, também há muitos meninos e meninas famintos, na rua, e ninguém lhes dá nada. Ficam à cata de minguados tostões, quando alguém lhes oferece, de má vontade, alguns centavos ou então se fartam com o que acham no lixo. Quando encontram!
•  
• E eles não trabalham? Não estudam? Ficam à toa? São diferentes de nós?
•  
• É, deveriam, pelo menos estudar, porque o homem sem instrução ou profissão definida não tem nenhuma chance de vencer na vida. Nem de ganhar o pão para o seu sustento. Fazer qualquer curso. Aprender um ofício.
•  
• Como assim?
•  
• É, simples, meu filho. A Constituição, que é a lei que contém as regras mais importantes de um país e indica como se estrutura o Estado, ou seja, é o lugar, o país, onde você nasce, cresce, estuda, trabalha, namora, casa, constitui família, passa sua vida toda, diz que todos são iguais, porque não pode distingui-los pela diferença de cor, sexo, nacionalidade, religião, opinião ou pela situação econômica, isto é, por serem pobres ou ricos. Realmente, todos devem trabalhar, devem estudar. Todos têm que fazer alguma coisa.
•  
• Como assim? O que quer dizer nacionalidade, que você mencionou?
•  
• No nosso país, na nossa pátria, os brasileiros e estrangeiros, que vieram de outros lugares, gozam da mesma proteção. São iguais. Nem mais, nem menos.
•  
• Todos mesmo? E quando começaram a vir para cá?
•  
• Sim, todos, todos, mesmo. Muitos vieram atrás de aventuras para conhecerem outras terras, ou a mando do rei, como na época dos descobrimentos. Neste caso, na verdade, o rei de Portugal, tendo tido a ventura de descobrir novas terras, como o Brasil, que ainda estava mal povoado e só havia selvagens, não instruídos como nós, mas com cultura e língua próprias, convidavam os portugueses para ajudarem a povoar o Brasil, que tinha outro nome.
•  
• Outro nome, como assim?
•  
• Quando Pedro Álvares Cabral chegou a esta terra, até o local, hoje conhecido por Porto Seguro, na Bahia, por sinal lugar encantador, então desconhecida de muitos, embora alguns já tivessem conhecimento dela, batizou-a com o nome de Vera Cruz e, depois, Santa Cruz e, mais tarde, Brasil. Aliás, você deve ter ouvido na escola e na televisão que, no ano que vem, estar-se-ão comemorando quinhentos anos do descobrimento. Ou se quiser aprender mais uma: quingentésimo aniversário do descobrimento. É a mesma coisa. E vai haver uma festa colossal.
•  
• Quin... gen...tésimo? Que palavra difícil, mamãe! Nunca ouvi falar nela.
•  
• Sim, quin... gen...tésimo! 500!
•  
• Então, só vieram os portugueses?
•  
• Naquela época, sim. Só os portugueses vieram. E não havia nada aqui. Só florestas, água, muita água, plantas e animais de todas as espécies. Os índios viviam em aldeias. As famílias eram numerosas. As casas eram feitas com estacas fincadas no chão, cobertas com folhas de palmeiras. Geralmente, viviam da caça e da pesca. Mais tarde, outros povos vieram para cá. Os negros foram trazidos para o Brasil para trabalharem como escravos na agricultura, nos campos, principalmente na lavoura do café. E trouxeram seus costumes, sua religião, sua cultura, sua dança, seu modo de vida e a saudade. Muita saudade. Alguns até descendiam de reis, príncipes, de pessoas de destaque e eram acorrentados. Seu transporte era feito por navios e eles viajavam em condições piores que a de animais.
•  
• Por que? Por que deixaram seus países? Eles não viviam bem lá?
•  
• Já mencionei os portugueses. Os negros não tinham escolha, pois eram vendidos como escravos, isto é, não ganhavam nada pelo trabalho que faziam.. Depois, vieram os italianos, para ajudar na agricultura. Ou, se quiser mais detalhes, vinham para as fazendas de café, principalmente do interior de São Paulo. Já ouviu falar desse Estado?
•  
• Já, mas onde fica?
•  
• No sul. Ou, com mais precisão, fica a sudeste do Brasil. Sua área é de 247.898 quilômetros quadrados. Fica próximo dos Estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás e Paraná. Há gente de todas as origens: italianos, sírios, libaneses, poloneses, alemães, espanhóis, japoneses, russos. Enfim, gente de todas as partes do mundo e até do Brasil.
•  
• Alguns italianos foram mais para o sul, ao Rio Grande do Sul, onde se dedicaram ao cultivo da uva, com a qual se faz o vinho. Por isso mesmo o bom vinho vem de lá. Nós mesmos, lá em casa, bebemos esse vinho. Recorda-se?
•  
• Sim.
•  
• Em certa ocasião, quando íamos para a praia, papai bebeu tanto, porque era gostoso demais, e não pudemos viajar. Tivemos que adiar a viagem, para o dia seguinte. E sabe por que? Porque quem bebe, ainda que um pouco de nada e mesmo que seja vinho, não deve dirigir carro.
•  
• Sim, mamãe. O vinho é muito gostoso. É pena que papai não me deixa tomar bastante. Quem mais veio para o Brasil, além dos italianos que você narrou?
•  
• Os espanhóis, os alemães, os árabes, os judeus, os russos, os poloneses e tantos outros que nem me lembro direito.
•  
• E os japoneses, você esqueceu? Tenho muitos amigos, na escola, que descendem de japoneses. Gosto muito deles. São tão bonzinhos. E muito aplicados.
•  
• Realmente, são muito importantes, de tal forma que, como todos os outros que citei, contribuíram decisivamente para o progresso do País, em todas as áreas.
•  
• E os estrangeiros são como nós?
•  
• Sim, muitos dos que vieram já tem filhos, netos, bisnetos. Chegaram há muito tempo. Alguns com família, marido, mulher, filhos, tios, tias. Outros vieram solteiros e aqui se casaram, tiveram filhos, depois, netos, bisnetos. Seu avô era italiano. Sua avó era espanhola. Do lado do papai, seus avós eram alemães. Veja que mistura. Entende por que não deve haver discriminação ou diferença no tratamento dessas pessoas?
•  
• É igual àquela novela da televisão, que mostra a imigração italiana?
•  
• Exatamente. Você fez uma ótima ligação. Narra a história da imigração italiana. A colônia italiana é uma das mais numerosas e importantes.
•  
• E não eram considerados diferentes, por não terem nascido aqui?
•  
• Não. E sabe por que?
•  
• Não. Nem me passa pela cabeça. Gostaria muito de conhecer.
•  
• Pois bem, ouça. Como lhe contei, a princípio, os portugueses tinham como missão ajudar a povoar e ensinar os índios, até porque a religião deles era outra. Acreditavam em vários deuses. Eram pagãos. Os portugueses convertiam-nos ao cristianismo, que era a religião de Portugal. Nós somos cristãos. Católicos. Vamos à missa. Mas nem todos são católicos. Outros são protestantes. Ainda, há os judeus e os muçulmanos. Neste país, há liberdade religiosa, isto é, cada um pode professar a religião que quiser. Está entendendo a história?
•  
• Estou. Alguma coisa a professora já contou.
•  
• Mais estrangeiros vieram para cá em busca de uma vida melhor. A Europa tinha passado por diversas guerras. Não tinham o que comer. Eram muito pobres. Outros países, principalmente, o Japão, a Síria, o Líbano também tinham o mesmo problema. Você deve estar lembrado do senhor Abdalla da lojinha de sapatos e tênis, onde comprei o seu e o de sua irmã. Aquele senhor de bigode grande e que sempre me cumprimentava, quando passava em frente a sua loja.
•  
• E o que é tem isso a ver conosco?
•  
• Tem e muito. Todo mundo procura um lugar bom para viver, cuidar da família, trabalhar em paz. E assim por diante.
•  
• O que significa assim por diante?
•  
• Nada de mais. Quando não se quer dizer muitas coisas, costuma-se usar essa expressão ou então etc. E, assim, deixa-se subentender que há outras coisas mais. É a preguiça de falar muito. Isto é muito comum.
•  
• Vocês, adultos, são mesmo gozados. E depois falam das crianças que não querem fazer nada.
•  
• Tem razão. Mas, continuando, como o Brasil foi um país que recebeu muitos imigrantes...
•  
• Imigrantes? O quer dizer imigrantes?
•  
• Imigrante? Imigrante é a pessoa que vem de outros países, estabelecendo seu novo lar, aqui.
•  
• Ah, como os vovôs?
•  
• Já falei que sim.
•  
• Por isso, meu filho, os nossos antepassados, nossos avós e pais, quando vieram para cá, recebiam o melhor tratamento possível, para que não tivessem saudade da outra casa que deixaram para trás, para sempre. Nunca mais iriam voltar, a não ser para fazer rápidas visitas, muito tempo depois.
•  
• E então eles eram paparicados?
•  
• Não é isso, não. Como lhe disse, eles largavam tudo no seu país, vinham para cá, construíam família, um novo lar, ajudavam o Brasil, que necessitava deles e, daí, recebiam tratamento adequado, porque transformaram esse país em seu novo lar. Então, desde aquela época, procurou-se dar-lhes condições adequadas, fazendo-os sentir que realmente aqui era seu lugar. Não quer dizer que não tinham que lutar, trabalhar muito, às vezes até passavam fome. A vida não lhes foi nada fácil. Entretanto, conseguiram superar as adversidades, ou seja, as dificuldades.
•  
• Qual a relação com a Constituição?
•  
• Ora, nada mais certo que colocar isso na Constituição, para que ninguém duvide ou os maltrate ou ainda crie diferença no tratamento para com eles. Há uma forma prevista nessa Lei, permitindo que os estrangeiros, depois de certo tempo, tornem-se brasileiros, por terem demonstrado que efetivamente fazem deste país seu lar definitivo. Mesmo que continuassem com a nacionalidade de origem, tinham os mesmos direitos, isto é, receberiam o mesmo tratamento dado aos que aqui nasceram ou já estavam há muito tempo nesta terra.
•  
• Você disse que o Brasil necessitava deles. Por que? Sem eles, nada se poderia fazer?
•  
• O país é grande demais. Tem mais de oito milhões de quilômetros quadrados de área. É maior que a maioria dos países da Europa e da América do Sul, continente onde está situado o Brasil. Só se compara, em tamanho, com os Estados Unidos da América, com a China, com a índia e com a Rússia, antiga União Soviética. O papai sempre fala da União Soviética, porque um dos seus bisavôs nascera lá.
•  
• Puxa! Você é inteligente e sabe muitas coisas.
•  
• Obrigada pelo elogio. Fico contente. Continuando, desde onde você me interrompeu, a Constituição que é a lei de todos para todos, diz como os governantes devem comportar-se, como o Estado, de que lhe falei, a pátria, deve ser estruturada, em forma de democracia, onde todos votam para escolher quem vai dirigi-los ou governá-los, quem vai fazer as leis, que regulam o comportamento das pessoas, quem vai julgar aqueles que descumprem a lei. E esta mesma Constituição, que todos devem respeitar, afirma que todos são iguais, independentemente da cor da pele, do sexo, da religião e da origem. Mas, infelizmente, as coisas, às vezes, não são como a gente imagina ou deseja. Muitas coisas ruins acontecem. Algumas pessoas são más ou porque não foram educadas adequadamente ou porque são revoltadas e não conseguem dominar-se. Há de tudo.
•  
• É como lá em casa, com nossa família, que vive bem?
•  
• Sim, você também é inteligente e pega as coisas no ar. Não preciso falar duas vezes. Repare como o senhor Lhasa e a senhora Angorá olham fixo, para nós. Você percebeu que ambos se dão bem? Coexistem. Aquela lenda de que cachorro e gato não se entendem não vale para a nossa casa.
•  
• Nem para nossa família, não é? Será que eles compreendem o que você está falando?
•  
• Isto é outra história, para a próxima vez. Agora, deixe-me aproveitar o exemplo que você deu.
•  
• De lá de casa?
•  
• Sim. Lá em casa, moramos, eu e o papai, a Paula, sua irmãzinha, mais nova, a nossa empregada., que é chamada, com muita razão e justiça, secretária do lar, e você é claro. Ah, esqueci-me do cachorrinho e da gatinha. Fazem parte da família. Vivem sob o mesmo teto, conosco. Não brigam. Bem, às vezes, estão de mau humor e, então, sai uma briguinha boa para quebrar a monotonia. Porém, logo, voltam às boas.
•  
• E a titia Rita? O tio Ângelo? A vovó Ingrid? A prima Maria.
•  
• Não, meu filho, eles não moram conosco. Têm suas casas. Suas famílias.
•  
• Sei.
•  
• Bem, em casa, não há um chefe único, porque o papai e a mamãe dirigem a casa e os filhos. Há normas. Regras. Estas devem ser obedecidas por todos nós, porque, onde não há disciplina, onde não há consenso, isto é, união, opiniões respeitadas, reina a desordem e ninguém se entende.
•  
• Como naqueles filmes de faroeste? Ou dos homens de outros planetas atacando a Terra, com raios?
•  
• Mais ou menos isto. O exemplo é bom. Você, como sempre, está na frente. Vai ser até um bom advogado. Ou escritor.
•  
• Mas, eu quero ser médico, para salvar vidas humanas.
•  
• Você poderá escolher a profissão que desejar. Procure ser sempre o melhor. Esforce-se ao máximo. Meu professor de Português e Latim sempre repetia isto.
•  
• E você seguiu o exemplo?
•  
• Acho que sim. Procuro ser mãe carinhosa, boa esposa, amiga dos filhos e até, se você me permitir, uma boa professora de meus filhos. Afinal, fiz a faculdade. Para alguma coisa serve, não acha? Continuando, existe, como lhe falei antes, a Constituição. O que é que eu disse da Constituição?
•  
• Eu sei, sim, pensa que sou burro?
•  
• Não disse isso.
•  
• Mas pensou, tenho certeza.
•  
• Não, não pensei. Só porque perguntei se você se lembrava do que disse sobre a Constituição, então é motivo para ficar bravo, embirrar?
•  
• Eu, sei, mamãe, a Constituição de um povo é como um cobertor que protege a gente do frio, não deixa a gente pegar resfriado, esquenta. Não é, verdade?
•  
• Sim, é verdade. A Constituição pode ser comparada com o cobertor, que protege do frio, do resfriado, aquece. Só que a Constituição tem regras que devem ser obedecidas por todos. Como ninguém pode rasgar um cobertor ou furá-lo, porque, rasgado ou furado, não mais servirá par proteger ninguém, também a Constituição, que é a Lei Maior, protege todos e ao mesmo tempo é diretora das regras mais importantes do país. Não pode, da mesma forma, ser rasgada, rasurada ou, como o cobertor, ser perfurado ou rasgado.
•  
• Deixe-me dar mais um exemplo. Essa tal de Constituição não funciona como um pára-raio ou um telhado?
•  
• Novamente, dou mão à palmatória. Daqui a pouco, você é que me vai ensinar. Parabéns. Acho que a boa sou eu, porque estou despertando em você a curiosidade.
•  
• Não, mamãe. Eu é que sou bom. Gosto de ouvir e aprender. Assim, quando tenho dúvida, pergunto. Não faço bem? Estou ficando chato?
•  
• Claro que não. Estávamos na Constituição. Uma das regras que dela emana é justamente a de que todos são iguais. As pessoas, não importam as diferenças aparentes, devem ser tratadas da mesma forma, porque os seres humanos, quaisquer que sejam sua origem, religião, nacionalidade, etc., são todos irmãos. Deus é um, e um só é o homem.
•  
• Ih, está começando a ficar escuro.
•  
• Ainda é dia, meu filho. Que é isto?
•  
• Não, mamãe, está ficando escuro na minha cabeça.
•  
• Então, vamos, lá, aproveitar o sol, sua claridade, talvez ele o ilumine. Eu disse que as pessoas nascem em lugares diferentes. Cada povo tem seu costume. Sua religião. Seu modo de ser. Devem ser livres e respeitados. E a nossa Constituição esclarece exatamente isso. E sabe, por que?
•  
• Acho que me lembro. Você disse que muitas pessoas de diversos lugares vieram para cá e estabeleceram-se com suas famílias etc.
•  
• Ué, você também começou a economizar palavras e idéias e usa o etc.?
•  
• Aprendi com você. Se você pode, também posso. E essas pessoas formam famílias, seus lares e a Constituição, etc.
•  
• Por que o etc., novamente? Não vale abusar. Senão você acaba não dizendo mais nada.
•  
• Já entendi. E os animais também são iguais?
•  
• É uma boa pergunta. E a resposta está no tratamento que dispensamos ao senhor Lhasa e à senhora Angorá. Há também uma lei protetora dos animais, das plantas, da natureza, que fica para uma outra ocasião, porque senão quem fica com a cabeça escura sou eu.
•  
• Me dá um sorvete?
•  
• Dou, sim, senhor. Você fez por merecer. Está na geladeira. Traga-me também um de chocolate.
•  
• Onde estão os dois animaizinhos?
•  
• Devem estar escondidos em algum canto. O senhor Lhasa, de barriga para cima, como costuma fazer. A senhora Angorá, deitadinha, de lado. Cansaram-se e devem estar dormindo. Eles podem dar-se a esse luxo, a qualquer momento. Também são livres. É a natureza.
•  
• Tchau, mamãe, vou descansar, também.
•  
• Até o jantar. E não deixe de fazer o dever de casa, meu geniozinho.

BSB 8-12-99

Dedico esta crônica à minha rainha, Regina, às minha princesas, Márcia e Vera, e aos meu príncipe Simão.

* Prof. Leon Frejda Szklarowsky, Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional aposentado, é advogado, juiz arbitral da American Association’s Commercial Pannel, de Nova York, membro dos Institutos dos Advogados Brasileiros, de São Paulo e do Distrito Federal, acadêmico da Academia Brasileira de Direito Tributário, do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal (diretor-tesoureiro), membro da International Fiscal Association, da Associação Brasileira de Direito Financeiro e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Integra o Conselho Editorial dos Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas, da Editora Revista dos Tribunais, e o Conselho de Orientação das Publicações dos Boletins de Licitações e Contratos, de Direito Administrativo e Direito Municipal, da Editora NDJ Ltda., Coordenador de debates da TEIA JURÍDICA PARANÁ (INTERNET) e da TEIA JURÍDICA. Editor da REVISTA JURÍDICA CONSULEX. Co-autor do anteprojeto da Lei de Execução Fiscal, que se transformou na Lei 6830/80 (secretário e relator); dos anteprojetos de lei de falências e concordatas (no Congresso Nacional) e autor do anteprojeto sobre a penhora administrativa (Projeto de Lei do Senado 174/96). Entre suas obras, destacam-se: Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária e Medidas Provisórias, ensaios, artigos, pareceres e estudos sobre direito público. Em preparo: Crimes Raciais.