Ano 1- Nº 1 - ISSN 1676-8213 Ano 1- Nº 1 - ISSN 1676-8213ÍNDICE DA LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
ÍNDICE
| P A R T E G E R A L |
| LIVRO I DAS PESSOAS |
| TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS |
| CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE |
| CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE |
| CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA |
| Seção I Da Curadoria dos Bens do Ausente |
| Seção II Da Sucessão Provisória |
| Seção III Da Sucessão Definitiva |
| TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS |
| CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
| CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕES |
| CAPÍTULO III DAS FUNDAÇÕES |
| TÍTULO III Do Domicílio |
| LIVRO II DOS BENS |
| TÍTULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS |
| CAPÍTULO I DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS |
| Seção I Dos Bens Imóveis |
| Seção II Dos Bens Móveis |
| Seção III Dos Bens Fungíveis e Consumíveis |
| Seção IV Dos Bens Divisíveis |
| Seção V Dos Bens Singulares e Coletivos |
| CAPÍTULO II DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS |
| CAPÍTULO III DOS BENS PÚBLICOS |
| LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS |
| TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO |
| CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
| CAPÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO |
| CAPÍTULO III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO |
| CAPÍTULO IV DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO |
| Seção I Do Erro ou Ignorância |
| Seção II Do Dolo |
| Seção III Da Coação |
| Seção IV Do Estado de Perigo |
| Seção V Da Lesão |
| Seção VI Da Fraude Contra Credores |
| CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO |
| TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS |
| TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS |
| TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA |
| CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO |
| Seção I Disposições Gerais |
| Seção II Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição |
| Seção III Das Causas que Interrompem a Prescrição |
| Seção IV Dos Prazos da Prescrição |
| CAPÍTULO II DA DECADÊNCIA |
| TÍTULO V DA PROVA |
| P A R T E E S P E C I A L |
| LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES |
| TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES |
| CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR |
| Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa |
| Seção II Das Obrigações de Dar Coisa Incerta |
| CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER |
| CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER |
| CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS |
| CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS |
| CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS |
| Seção I Disposições Gerais |
| Seção II Da Solidariedade Ativa |
| Seção III Da Solidariedade Passiva |
| TÍTULO II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES |
| CAPÍTULO I DA CESSÃO DE CRÉDITO |
| CAPÍTULO II DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA |
| TÍTULO III DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES |
| CAPÍTULO I DO PAGAMENTO |
| Seção I De Quem Deve Pagar |
| Seção II Daqueles a Quem se Deve Pagar |
| Seção III Do Objeto do Pagamento e Sua Prova |
| Seção IV Do Lugar do Pagamento |
| Seção V Do Tempo do Pagamento |
| CAPÍTULO II DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO |
| CAPÍTULO III DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO |
| CAPÍTULO IV DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO |
| CAPÍTULO V DA DAÇÃO EM PAGAMENTO |
| CAPÍTULO VI DA NOVAÇÃO |
| CAPÍTULO VII DA COMPENSAÇÃO |
| CAPÍTULO VIII DA CONFUSÃO |
| CAPÍTULO IX DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS |
| TÍTULO IV DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES |
| CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
| CAPÍTULO II DA MORA |
| CAPÍTULO III DAS PERDAS E DANOS |
| CAPÍTULO IV DOS JUROS LEGAIS |
| CAPÍTULO V DA CLÁUSULA PENAL |
| CAPÍTULO VI DAS ARRAS OU SINAL |
| TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL |
| CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
| Seção I Preliminares |
| Seção II Da Formação dos Contratos |
| Seção III Da Estipulação em Favor de Terceiro |
| Seção IV Da Promessa de Fato de Terceiro |
| Seção V Dos Vícios Redibitórios |
| Seção VI Da Evicção |
| Seção VII Dos Contratos Aleatórios |
| Seção VIII Do Contrato Preliminar |
| Seção IX Do Contrato com Pessoa a Declarar |
| CAPÍTULO II DA EXTINÇÃO DO CONTRATO |
| Seção I Do Distrato |
| Seção II Da Cláusula Resolutiva |
| Seção III Da Exceção de Contrato não Cumprido |
| Seção IV Da Resolução por Onerosidade Excessiva |
| TÍTULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO |
| CAPÍTULO I DA COMPRA E VENDA |
| Seção I Disposições Gerais |
| Seção II Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda |
| Subseção I Da Retrovenda |
| Subseção II Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova |
| Subseção III Da Preempção ou Preferência |
| Subseção IV Da Venda com Reserva de Domínio |
| Subseção V Da Venda Sobre Documentos |
| CAPÍTULO II DA TROCA OU PERMUTA |
| CAPÍTULO III DO CONTRATO ESTIMATÓRIO |
| CAPÍTULO IV DA DOAÇÃO |
| Seção I Disposições Gerais |
| Seção II Da Revogação da Doação |
| CAPÍTULO V DA LOCAÇÃO DE COISAS |
| CAPÍTULO VI DO EMPRÉSTIMO |
| Seção I Do Comodato |
| Seção II Do Mútuo |
| CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO |
| CAPÍTULO VIII DA EMPREITADA |
| CAPÍTULO IX DO DEPÓSITO |
| Seção I Do Depósito Voluntário |
| Seção II Do Depósito Necessário |
| CAPÍTULO X DO MANDATO |
| Seção I Disposições Gerais |
| Seção II Das Obrigações do Mandatário |
| Seção III Das Obrigações do Mandante |
| Seção IV Da Extinção do Mandato |
| Seção V Do Mandato Judicial |
| CAPÍTULO XI DA COMISSÃO |
| CAPÍTULO XII DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO |
| CAPÍTULO XIII DA CORRETAGEM |
| CAPÍTULO XIV DO TRANSPORTE |
| Seção I Disposições Gerais |
| Seção II Do Transporte de Pessoas |
| Seção III Do Transporte de Coisas |
| CAPÍTULO XV DO SEGURO |
| Seção I Disposições Gerais |
| Seção II Do Seguro de Dano |
| Seção III Do Seguro de Pessoa |
| CAPÍTULO XVI DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA |
| CAPÍTULO XVII DO JOGO E DA APOSTA |
| CAPÍTULO XVIII DA FIANÇA |
| Seção I Disposições Gerais |
| Seção II Dos Efeitos da Fiança |
| Seção III Da Extinção da Fiança |
| CAPÍTULO XIX DA TRANSAÇÃO |
| CAPÍTULO XX DO COMPROMISSO |
| TÍTULO VII DOS ATOS UNILATERAIS |
| CAPÍTULO I DA PROMESSA DE RECOMPENSA |
| CAPÍTULO II DA GESTÃO DE NEGÓCIOS |
| CAPÍTULO III DO PAGAMENTO INDEVIDO |
| CAPÍTULO IV DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
| TÍTULO VIII DOS TÍTULOS DE CRÉDITO |
| CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
| CAPÍTULO II DO TÍTULO AO PORTADOR |
| CAPÍTULO III DO TÍTULO À ORDEM |
| CAPÍTULO IV DO TÍTULO NOMINATIVO |
| TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL |
| CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR |
| CAPÍTULO II DA INDENIZAÇÃO |
| TÍTULO X DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS |
| LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA |
| TÍTULO I DO EMPRESÁRIO |
| CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO |
| CAPÍTULO II DA CAPACIDADE |
| TÍTULO II DA SOCIEDADE |
| CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS |
| SUBTÍTULO I DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA |
| CAPÍTULO I DA SOCIEDADE EM COMUM |
| CAPÍTULO II DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO |
| SUBTÍTULO II DA SOCIEDADE PERSONIFICADA |
| CAPÍTULO I DA SOCIEDADE SIMPLES |
| Seção I Do Contrato Social |
| Seção II Dos Direitos e Obrigações dos Sócios |
| Seção III Da Administração |
| Seção IV Das Relações com Terceiros |
| Seção V Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio |
| Seção VI Da Dissolução |
| CAPÍTULO II DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO |
| CAPÍTULO III DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES |
| CAPÍTULO IV DA SOCIEDADE LIMITADA |
| Seção I Disposições Preliminares |
| Seção II Das Quotas |
| Seção III Da Administração |
| Seção IV Do Conselho Fiscal |
| Seção V Das Deliberações dos Sócios |
| Seção VI Do Aumento e da Redução do Capital |
| Seção VII Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários |
| Seção VIII Da Dissolução |
| CAPÍTULO V DA SOCIEDADE ANÔNIMA |
| Seção Única Da Caracterização |
| CAPÍTULO VI DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES |
| CAPÍTULO VII DA SOCIEDADE COOPERATIVA |
| CAPÍTULO VIII DAS SOCIEDADES COLIGADAS |
| CAPÍTULO IX DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE |
| CAPÍTULO X DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCORPORAÇÃO, DA FUSÃO E DA CISÃO DAS SOCIEDADES |
| CAPÍTULO XI DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO |
| Seção I Disposições Gerais |
| Seção II Da Sociedade Nacional |
| Seção III Da Sociedade Estrangeira |
| TÍTULO III DO ESTABELECIMENTO |
| CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS |
| TÍTULO IV DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES |
| CAPÍTULO I DO REGISTRO |
| CAPÍTULO II DO NOME EMPRESARIAL |
| CAPÍTULO III DOS PREPOSTOS |
| Seção I Disposições Gerais |
| Seção II Do Gerente |
| Seção III Do Contabilista e outros Auxiliares |
| CAPÍTULO IV DA ESCRITURAÇÃO |
| LIVRO III DO DIREITO DAS COISAS |
| TÍTULO I DA POSSE |
| CAPÍTULO I DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO |
| CAPÍTULO II DA AQUISIÇÃO DA POSSE |
| CAPÍTULO III DOS EFEITOS DA POSSE |
| CAPÍTULO IV DA PERDA DA POSSE |
| TÍTULO II DOS DIREITOS REAIS |
| CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS |
| TÍTULO III DA PROPRIEDADE |
| CAPÍTULO I DA PROPRIEDADE EM GERAL |
| Seção I Disposições Preliminares |
| Seção II Da Descoberta |
| CAPÍTULO II DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL |
| Seção I Da Usucapião |
| Seção II Da Aquisição pelo Registro do Título |
| Seção III Da Aquisição por Acessão |
| Subseção I Das Ilhas |
| Subseção II Da Aluvião |
| Subseção III Da Avulsão |
| Subseção IV Do Álveo Abandonado |
| Subseção V Das Construções e Plantações |
| CAPÍTULO III DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL |
| Seção I Da Usucapião |
| Seção II Da Ocupação |
| Seção III Do Achado do Tesouro |
| Seção IV Da Tradição |
| Seção V Da Especificação |
| Seção VI Da Confusão, da Comissão e da Adjunção |
| CAPÍTULO IV DA PERDA DA PROPRIEDADE |
| CAPÍTULO V DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA |
| Seção I Do Uso Anormal da Propriedade |
| Seção II Das Árvores Limítrofes |
| Seção III Da Passagem Forçada |
| Seção IV Da Passagem de Cabos e Tubulações |
| Seção V Das Águas |
| Seção VI Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem |
| Seção VII Do Direito de Construir |
| CAPÍTULO VI DO CONDOMÍNIO GERAL |
| Seção I Do Condomínio Voluntário |
| Subseção I Dos Direitos e Deveres dos Condôminos |
| Subseção II Da Administração do Condomínio |
| Seção II Do Condomínio Necessário |
| CAPÍTULO VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO |
| Seção I Disposições Gerais |
| Seção II Da Administração do Condomínio |
| Seção III Da Extinção do Condomínio |
| CAPÍTULO VIII DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL |
| CAPÍTULO IX DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA |
| TÍTULO IV DA SUPERFÍCIE |
| TÍTULO V DAS SERVIDÕES |
| CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES |
| CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES |
| CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES |
| TÍTULO VI DO USUFRUTO |
| CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
| CAPÍTULO II DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO |
| CAPÍTULO III DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO |
| CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO |
| TÍTULO VII DO USO |
| TÍTULO VIII DA HABITAÇÃO |
| TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR |
| TÍTULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE |
| CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
| CAPÍTULO II DO PENHOR |
| Seção I Da Constituição do Penhor |
| Seção II Dos Direitos do Credor Pignoratício |
| Seção III Das Obrigações do Credor Pignoratício |
| Seção IV Da Extinção do Penhor |
| Seção V Do Penhor Rural |
| Subseção I Disposições Gerais |
| Subseção II Do Penhor Agrícola |
| Subseção III Do Penhor Pecuário |
| Seção VI Do Penhor Industrial e Mercantil |
| Seção VII Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito |
| Seção VIII Do Penhor de Veículos |
| Seção IX Do Penhor Legal |
| CAPÍTULO III DA HIPOTECA |
| Seção I Disposições Gerais |
| Seção II Da Hipoteca Legal |
| Seção III Do Registro da Hipoteca |
| Seção IV Da Extinção da Hipoteca |
| Seção V Da Hipoteca de Vias Férreas |
| CAPÍTULO IV DA ANTICRESE |
| LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA |
| TÍTULO I DO DIREITO PESSOAL |
| SUBTÍTULO I DO CASAMENTO |
| CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
| CAPÍTULO II DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO |
| CAPÍTULO III DOS IMPEDIMENTOS |
| CAPÍTULO IV DAS CAUSAS SUSPENSIVAS |
| CAPÍTULO V DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO |
| CAPÍTULO VI DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO |
| CAPÍTULO VII DAS PROVAS DO CASAMENTO |
| CAPÍTULO VIII DA INVALIDADE DO CASAMENTO |
| CAPÍTULO IX DA EFICÁCIA DO CASAMENTO |
| CAPÍTULO X DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL |
| CAPÍTULO XI DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS |
| SUBTÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO |
| CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
| CAPÍTULO II DA FILIAÇÃO |
| CAPÍTULO III DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS |
| CAPÍTULO IV DA ADOÇÃO |
| CAPÍTULO V DO PODER FAMILIAR |
| Seção I Disposições Gerais |
| Seção II Do Exercício do Poder Familiar |
| Seção III Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar |
| TÍTULO II DO DIREITO PATRIMONIAL |
| SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES |
| CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
| CAPÍTULO II DO PACTO ANTENUPCIAL |
| CAPÍTULO III DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL |
| CAPÍTULO IV DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL |
| CAPÍTULO V DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS |
| CAPÍTULO VI DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS |
| SUBTÍTULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES |
| SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS |
| SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA |
| TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL |
| TÍTULO IV DA TUTELA E DA CURATELA |
| CAPÍTULO I DA TUTELA |
| Seção I Dos Tutores |
| Seção II Dos Incapazes de Exercer a Tutela |
| Seção III Da Escusa dos Tutores |
| Seção IV Do Exercício da Tutela |
| Seção V Dos Bens do Tutelado |
| Seção VI Da Prestação de Contas |
| Seção VII Da Cessação da Tutela |
| CAPÍTULO II DA CURATELA |
| Seção I Dos Interditos |
| Seção II Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física |
| Seção III Do Exercício da Curatela |
| LIVRO V DO DIREITO DAS SUCESSÕES |
| TÍTULO I DA SUCESSÃO EM GERAL |
| CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
| CAPÍTULO II DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO |
| CAPÍTULO III DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA |
| CAPÍTULO IV DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA |
| CAPÍTULO V DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO |
| CAPÍTULO VI DA HERANÇA JACENTE |
| CAPÍTULO VII DA PETIÇÃO DE HERANÇA |
| TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA |
| CAPÍTULO I DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA |
| CAPÍTULO II DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS |
| CAPÍTULO III DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO |
| TITULO III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA |
| CAPITULO I DO TESTAMENTO EM GERAL |
| CAPÍTULO II DA CAPACIDADE DE TESTAR |
| CAPÍTULO III DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO |
| Seção I Disposições Gerais |
| Seção II Do Testamento Público |
| Seção III Do Testamento Cerrado |
| Seção IV Do Testamento Particular |
| CAPÍTULO IV DOS CODICILOS |
| CAPÍTULO V DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS |
| Seção I Disposições Gerais |
| Seção II Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico |
| Seção III Do Testamento Militar |
| CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS |
| CAPÍTULO VII DOS LEGADOS |
| Seção I Disposições Gerais |
| Seção II Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento |
| Seção III Da Caducidade dos Legados |
| CAPÍTULO VIII DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS |
| CAPÍTULO IX DAS SUBSTITUIÇÕES |
| Seção I Da Substituição Vulgar e da Recíproca |
| Seção II Da Substituição Fideicomissária |
| CAPÍTULO X DA DESERDAÇÃO |
| CAPÍTULO XI DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS |
| CAPÍTULO XII DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO |
| CAPÍTULO XIII DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO |
| CAPÍTULO XIV DO TESTAMENTEIRO |
| TÍTULO IV DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA |
| CAPÍTULO I DO INVENTÁRIO |
| CAPÍTULO II DOS SONEGADOS |
| CAPÍTULO IV DA COLAÇÃO |
| CAPÍTULO V DA PARTILHA |
| CAPÍTULO VI DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS |
| CAPÍTULO VII DA ANULAÇÃO DA PARTILHA |
| LIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
Fonte: www.presidencia.gov.br
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