LEGISLAÇÃO
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CÓDIGOS:
Entrou em vigor em 10 de janeiro de 2003.
Revogado pela Lei 10046/02 que promulgou o Novo Código Civil.
Lei n.º 556, de 25 de Junho de 1850.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Atualizado até a alteração produzida pela MP n.º 1.477-46, de 27.02.98.
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
O conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 33 e 54 V, da Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, aprova e edita este código, exortando os advogados brasileiros a sua fiel observância.
Atualizado até a alteração produzida pela Lei nº 9.777, de 29 de dezembro de 1998.
Atualizado até a alteração produzida pela Lei n.º 9.756, de 17 de dezembro de 1998.
Atualizado até a alteração produzida pela Lei n.º 9.520, de 27.11.97.
Atualizado até a alteração produzida pela Lei n.º 9.602, de 21.01.98.
LEI N.º 5. 172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Alterado pela Lei Complementar n.º 91, de 22 de dezembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Atualizado até a alteração produzida pela Medida Provisória no 1.779-6, de 13 de Janeiro de 1999.
PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO CIVIL
Projeto de lei da câmara nº 118, de 1984 (nº 634/75, na casa de origem)
CONSTITUIÇÕES:
Atualizada até a Emenda Constitucional nº 22, de 18 de março de 1999 (com o texto das Emendas) .
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETOS-LEI:
DECRETO-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Atualizada até a alteração produzida pela Lei n.º 9.521, de 27.11.97.
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
DECRETO-LEI N° 4657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942
DECRETO-LEI N.º 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945
Atualizada até a Lei n.º 9.462, de 19 de junho de 1997.
DECRETO-LEI 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.
Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
DECRETOS:
DECRETO Nº 55.762 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 1965.
Regulamenta a Lei nº 4.131, de 03 de setembro de 1962, modificada pela Lei n 4.390, de 29.08.64.
DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991.
Cria o Programa de Fomento à Competitividade Industrial.
DECRETO Nº 949, DE 5 DE OUTUBRO DE 1993.
Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.494, DE 17 DE MAIO DE 1995
Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências.
DECRETO N.º 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996
Regulamenta a Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.222, DE 8 DE MAIO DE 1997
Regula a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
DECRETO N.º 2.268, DE 30 DE JUNHO DE 1997
Regulamenta a Lei n.º 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.
DECRETO N° 2.290, DE 04 DE AGOSTO DE 1997
Regulamenta o disposto no art. 5°, inciso VIII, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
DECRETO N.º 2.490, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998
Regulamenta a Lei n.º 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre a aplicação do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994.
DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998.
Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.
DECRETO Nº 2.553, DE 16 DE ABRIL DE 1998.
Dispõe sobre as patentes de interesse da Defesa nacional.
DECRETO N.º 2.880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.
Regulamenta o auxílio-transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto n.º 95.247, de 17 de novembro de 1987.
DECRETO 2.888, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998
Altera o art. 22 do Decreto n.º 2.219, de 2 de maio de 1997, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF), nas hipóteses que menciona.
DECRETO N.º 2.889, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998
Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.
DECRETO N.º 2.894, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
LEIS:
LEI N.º 1.060 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1.950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
LEI N.º 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.951
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.
LEI Nº 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962.
Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
LEI N.º 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1.964
Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
LEI N. 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1.965
Regula a ação popular.
LEI N. 5.700 - DE 1o DE SETEMBRO DE 1971
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
LEI N.º 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976
Atualizada até a alteração produzida pela MP no 1.713-2, de 29 de outubro de 1998.
LEI N.º 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
LEI N.º 7.210, DE JULHO DE 1984
Atualizada até a alteração produzida pela Lei n.º 9.460, de 04 de abril de 1997.
LEI Nº 7.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.
Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985
Disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (Vetado) e dá outras Providências.
LEI 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985.
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989
Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor.
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
LEI N.º 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
Dispõe sobre prisão temporária.
LEI N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Atualizada até a alteração produzida pela Lei n.º 9.455, de 07 de abril de 1997.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do Art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
LEI Nº 8.137 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Define Crimes contra a Ordem Tributaria, Econômica e contra as Relações de Consumo, e da outras Providencias.
LEI N.º 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
LEI Nº 8.560 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Regula a Investigação de Paternidade dos Filhos Havidos fora do casamento, e dá outras Providências. (artigos 1 a 10).
LEI N.º 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Púbico dos Estados e dá outras providências.
LEI Nº 8.661, DE 02 DE JUNHO DE 1993.
Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências.
LEI DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO
LEI 8.884 DE 11 DE JUNHO DE 1994
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, Dispõe sobre a Prevenção e a Repressão as Infrações contra a Ordem Econômica e dá outras Providencias.
LEI N.º 8934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
LEI Nº 8.948, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.
LEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
LEI N.° 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
LEI Nº 8.974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995.
Regulamenta os incisos II. e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
LEI N.º 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre partidos políticos, Regulamenta os arts. 14 e 17, § 3°, inciso V, da Constituição Federal
.LEI N.º 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
LEI N° 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996
Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
LEI N.º 9.271, DE 17 DE ABRIL DE 1996
Altera os artigos 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei n.º 3.089, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI N.º 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996
Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal (união estável).
LEI Nº. 9.279 DE 14 DE MAIO DE 1996.
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
LEI N.° 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996
Regulamenta o Inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal (quebra do sigilo das comunicações telefônicas).
LEI N.º 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
Dispõe sobre a arbitragem.
LEI N. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI Nº 9.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
LEI N.º 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
LEI Nº 9.437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
LEI N° 9.453, DE 20 DE MARÇO DE 1997
Acrescenta parágrafo ao artigo 2° da Lei n° 5.553, de 06.12.68, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
LEI N.º 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997
Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
LEI N.º 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
LEI N.º 9.462, DE 19 DE JUNHO DE 1997
Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.
LEI N.º 9.465, DE 7 DE JULHO DE 1997
Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.
LEI N.º 9.477, DE 24 DE JULHO DE 1997
Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
LEI N.º 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
LEI N.º 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
LEI N.º 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Estabelece normas para as eleições.
LEI N.º 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do "habeas data".
LEI N.º 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
LEI Nº 9.515, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
LEI N.º 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI N.º 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
Dá nova redação ao art. 30 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
LEI N.º 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
LEI Nº 9.605, DE 12 FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 9 .609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
LEI N.º 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
LEI N.º 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
LEI N.º 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
LEI N.º 9.658, DE 05 DE JUNHO DE 1998
Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.
LEI N.º 9.675, DE 29 DE JUNHO DE 1998
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
LEI Nº 9.677, DE 2 DE JULHO DE 1998
Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
LEI N.º 9.695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998
Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2º, 5º e 10 da Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
LEI N.º 9.701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
LEI N.º 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
LEI N.º 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998
Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.
LEI N.º 9.708, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998
Altera o art. 58 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
LEI N.º 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998
Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
LEI N.º 9.714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998
Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI N.º 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI N.º 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
Altera a Legislação Tributária Federal.
LEI N.º 9.720, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998.
Dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 8.742 de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
LEI N.º 9.724, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviços da Marinha e dá outras providências.
LEI N.º 9.732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências
LEI N.º 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
LEI N.º 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
LEI No 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI No 9.783 , DE 28 DE JANEIRO DE 1999
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
LEI No 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI No 9.787 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999
Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
LEI No 9.788, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.
LEI No 9.789, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.
LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
LEI No 9.791, DE 24 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
LEI No 9.792, DE 14 DE ABRIL DE 1999
Revoga o art. 112 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
ESTATUTOS:
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB
LEI no 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB
Com as alterações aprovadas nas Sessões Plenárias dos dias 17/06/97, 17/08/97 e 17/11/97. Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994.
MEDIDAS PROVISÓRIAS:
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.739-16, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998
Altera dispositivos da Lei de Incentivo à Cultura, Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA 1.477-46 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e dá outras providências.
LEIS ESTADUAIS:
LEI ESTADUAL (SP) Nº 9.495, DE 4 DE MARÇO DE 1997
Obriga as empresas privadas que atuem sob a formação de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde.
MERCOSUL - PROTOCOLOS E TRATADOS INTERNACIONAIS
INCORPORAÇÃO NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO DOS ACORDOS E PROTOCOLOS NA ÁREA JURÍDICA
INCORPORAÇÃO NO DIREITO INTERNO DOS PAÍSES DO MERCOSUL DOS ACORDOS E PROTOCOLOS NA ÁREA JURÍDICA
PROTOCOLO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS
PROTOCOLO DE BRASÍLIA PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
PROTOCOLO DE SANTA MARIA SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
PROTOCOLO SOBRE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM PRIVADAS
PROTOCOLO SOBRE MEDIDAS CAUTELARES
PROTOCOLO SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA CONTRATUAL - PROTOCOLO DE BUENOS AIRES
TRATADOS INTERNACIONAIS E LEGISLAÇÃO:
ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO - GATT
CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS - CUP
TRIPS - TRADE RELATED INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS
LEGISLAÇÃO NACIONAL EM OUTROS IDIOMAS:
LAW Nº. 9.279, OF MAY 14,1996
Regulating Industrial Property Rights and Obligations.
LEY DE LA PROPIEDAD INDUSTRIAL
LEY Nº 9.279 DE 14 DE MAYO DE 1996
Regula derechos y obligaciones relativos a la propiedad industrial.
LOI DE LA PROPRIÉTÉ INDUSTRIELLE
LOI No 9.279 DU 14 MAI 1996
Réglemente des droits et des obligations - concernant la propriété industrielle.
PRAZOS:
PRAZOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
PRAZOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PRAZOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
DIVERSOS:
ABERTURA DE FIRMA INDIVIDUAL - Junta Comercial do Paraná
ABERTURA DE SOCIEDADE ANÔNIMA - Junta Comercial do Paraná
ABERTURA DE SOCIEDADE LIMITADA - Junta Comercial do Paraná
CONTRACT LAW IN THE UNITED STATES: AN OVERWIEW -
EXPRESSÕES LATINAS - Mais de 500 expressões latinas e seus significados
GLOSSARY OF LEGAL TERMS - Glossário com expressões jurídicas americanas.
OPÇÃO SIMPLES - Perguntas e respostas.
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