Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, Dispõe sobre a Prevenção e a Repressão as Infrações contra

a Ordem Econômica e da outras Providencias.

CAPITULO I

Da Finalidade

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a prevenção e a repressão as infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

Parágrafo único. A coletividade e a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei.

Art. 2º - Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, as praticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.

Parágrafo único. Reputa-se situada no Território Nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agencia, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante.

Art. 3º - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei numero 4.137, de 10 de setembro de 1962, passa a se constituir em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justica, com sede e foro no Distrito Federal, e atribuições previstas nesta Lei.

Art. 4º - O Plenário do CADE e composto por um Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovados pelo Senado Federal.

Art. 4º, "caput", com redação dada pela Lei numero 9.021, de 30/03/1995 (DOU de 31/03/1995, em vigor na data da publicação).

§ 1º - O mandato do Presidente e dos Conselheiros e de dois anos, permitida uma recondução.

§ 2º - Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.

§ 3º - No caso de renuncia, morte ou perda de mandato do Presidente do CADE, assumira o Conselheiro mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, ate nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.

§ 4º - No caso de renuncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, proceder-se-á a nova nomeação, para completar o mandato do substituído.

§ 5 - Se, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do Conselho ficar reduzida a numero inferior ao estabelecido no art. 49, considerar-se-ão automaticamente interrompidos os prazos previstos nos artigos 28, 31, 32, 33, 35, 37, 39, 42, 45, 46, parágrafo único, 52, § 2, 54, §§ 4º, 6, 7 e 10, e 59, § 1, desta Lei, e suspensa a tramitação de processos, iniciando-se a nova contagem imediatamente após a recomposição do "quorum".

§ 5 acrescido pela Medida Provisória numero 1.465-8, de 24/10/1996 (DOU de 25/10/1996, em vigor desde a publicação).

Art. 5 - A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do CADE só poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da Republica, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade com o que prevê a Lei numero 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei numero 8.429, de 2 de junho de 1992, e por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 6º.

Parágrafo único. Também perdera o mandato, automaticamente, o membro do CADE que faltar a três reuniões ordinárias consecutivas, ou vinte intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Colegiado.

Art. 6º - Ao Presidente e aos Conselheiros e vedado:

I - receber, a qualquer titulo, e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas;

II - exercer profissão liberal;

III - participar, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;

IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou funcionar como consultor de qualquer tipo de empresa;

V - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a critica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério;

VI - exercer atividade político-partidária.

Art. 7º - Compete ao Plenário do CADE:

I - zelar pela observância desta Lei e seu Regulamento e do Regimento Interno do Conselho;

II - decidir sobre a existência de infração a ordem econômica e aplicar as penalidades previstas na lei;

III - decidir os processos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico de Ministério da Justica;

IV - decidir os recursos de oficio do Secretario da SDE;

V - ordenar providencias que conduzam a cessação de infração a ordem econômica, dentro do prazo que determinar;

VI - aprovar os termos do compromisso de cessação de pratica e do compromisso de desempenho, bem como determinar a SDE que fiscalize seu cumprimento;

VII - apreciar em grau de recurso as medidas preventivas adotadas pela SDE ou pelo Conselheiro-Relator;

VIII - intimar os interessados de suas decisões;

IX - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades publicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligencias que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;

X - requisitar dos órgãos do Poder Executivo Federal e solicitar das autoridades dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei;

XI - contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os respectivos honorários profissionais e demais despesas de processo que deverão ser pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos desta Lei;

XII - apreciar os atos ou condutas, sob qualquer forma manifestados, sujeitos a aprovação nos termos do Art. 54, fixando compromisso de desempenho, quando for o caso;

XIII - requerer ao Poder Judiciário a execução de suas decisões, nos termos desta Lei;

XIV - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Publico Federal;

XV - determinar a Procuradoria do CADE a adoção de providencias administrativas e judiciais;

XVI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justica os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais;

XVII - responder a consultas sobre matéria de sua competência;

XVIII - instruir o publico sobre as formas de infração da ordem econômica;

XIX - elaborar e aprovar seu regimento interno, dispondo sobre seu funcionamento, na forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos, inclusive estabelecendo ferias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, durante as quais não correrão os prazos processuais nem aquele referido no § 6º do art. 54 desta Lei.

Inciso XIX com redação dada pela Lei numero 9.069, de 29/06/1995 (DOU de 30/06/1995, em vigor desde a publicação).

XX - propor a estrutura do quadro de pessoal da Autarquia, observado o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

XXI - elaborar proposta orçamentária nos termos desta Lei.

XXII - indicar o substituto eventual do Procurador-Geral nos casos de faltas, afastamento ou impedimento.

Inciso XXII acrescido pela Lei numero 9.069, de 29/06/1995 (DOU de 30/06/1995, em vigor desde a publicação).

Art. 8º - Compete ao Presidente do CADE:

I - representar legalmente a Autarquia, em juízo e fora dele;

II - presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário;

III - distribuir os processos, por sorteio, nas reuniões do Plenário;

IV - convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta;

V - cumprir e fazer cumprir as decisões do CADE;

VI - determinar a Procuradoria as providencias judiciais para execução das decisões e julgados da Autarquia;

VII - assinar os compromissos de cessação de infração da ordem econômica e os compromissos de desempenho;

VIII - submeter a aprovação do Plenário a proposta orçamentária, e a lotação ideal do pessoal que prestara serviço a entidade;

IX - orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.

Art. 9º - Compete aos Conselheiros do CADE:

I - emitir voto nos processos e questões submetidas ao Plenário;

II - proferir despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem relatores;

III - submeter ao Plenário a requisição de informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades publicas ou privadas, a serem mantidas sob sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligencias que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;

IV - adotar medidas preventivas fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento;

V - desincumbir-se das demais tarefas que lhes forem cometidas pelo regimento.

Art. 10 - Junto ao CADE funcionara uma Procuradoria, com as seguintes atribuições:

I - prestar assessoria jurídica a Autarquia e defende-la em juízo;

II - promover a execução judicial das decisões e julgados da Autarquia;

III - requerer, com autorização do Plenário, medidas judiciais visando a cessação de infrações da ordem econômica;

IV - promover acordos judiciais nos processos relativos a infrações contra a ordem econômica, mediante autorização do Plenário do CADE, e ouvido o representante do Ministério Publico Federal;

V - emitir parecer nos processos de competência do CADE;

VI - zelar pelo cumprimento desta Lei;

VII - desincumbir-se das demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Regimento Interno. Art. 11 - O Procurador-Geral será indicado pelo Ministro de Estado da Justica e nomeado pelo Presidente da Republica, dentre brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento jurídico, depois de aprovado pelo Senado Federal.

§ 1 - O Procurador-Geral participara das reuniões do CADE, sem direito a voto.

§ 2 - Aplicam-se ao Procurador-Geral as mesmas normas de tempo de mandato, recondução, impedimentos, perda de mandato e substituição aplicáveis aos Conselheiros do CADE.

§ 3 - Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Geral, o Plenário indicara e o Presidente do CADE nomeara o substituto eventual, para atuar por prazo não superior a 90 (noventa) dias, dispensada a aprovação pelo Senado Federal, fazendo ele jús a remuneração do cargo enquanto durar a substituição.

§ 3 acrescido pela Lei numero 9.069, de 29/06/1995 (DOU de 30/06/1995, em vigor desde a publicação).

Art. 12 - O Procurador-Geral da Republica, ouvido o Conselho Superior, designara membro do Ministério Publico Federal para, nessa qualidade, oficiar nos processo sujeitos a apreciação do CADE.

Parágrafo único. O CADE poderá requerer ao Ministério Publico Federal que promova a execução de seus julgados ou do compromisso de cessação, bem como a adoção de medidas judiciais, no exercício da atribuição estabelecida pela alínea "b" do inciso XIV do art. 6 da Lei Complementar numero 75, de 20 de maio de 1993.

Art. 13 - A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justica - SDE, com a estrutura que lhe confere a lei, será dirigida por um Secretario, indicado pelo Ministro de Estado de Justica, dentre brasileiros de notório saber jurídico ou econômico e ilibada reputação, nomeado pelo Presidente da Republica.

Art. 14 - Compete a SDE:

I - zelar pelo cumprimento desta Lei, monitorando e acompanhando as praticas de mercado;

II - acompanhar, permanentemente, as atividades e praticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso;

III - proceder, em face de indícios de infração da ordem econômica, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo;

IV - decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos das averiguações preliminares;

V - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades publicas ou privadas, mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligencias que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;

VI - instaurar processo administrativo para apuração e repressão de infrações da ordem econômica;

VII - recorrer de oficio ao CADE, quando decidir pelo arquivamento das averiguações preliminares ou do processo administrativo;

VIII - remeter ao CADE, para julgamento, os processos que instaurar,

quando entender configurada infração da ordem econômica;

IX - celebrar, nas condições que estabelecer, compromisso de cessação, submetendo-o ao CADE, e fiscalizar o seu cumprimento;

X - sugerir ao CADE condições para a celebração de compromisso de desempenho, e fiscalizar o seu cumprimento;

XI - adotar medidas preventivas que conduzam a cessação de pratica que constitua infração da ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento;

XII - receber e instruir os processos a serem julgados pelo CADE, inclusive consultas, e fiscalizar o cumprimento das decisões do CADE;

XIII - orientar os órgãos da administração publica quanto a adoção de medidas necessárias ao cumprimento desta Lei;

XIV - desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica;

XV - instruir o publico sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão;

XVI - exercer outras atribuições previstas em lei.

Art. 15 - Esta Lei aplica-se as pessoas físicas ou jurídicas de direito publico ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

Art. 16 - As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.

Art. 17 - Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica.

Art. 18 - A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por ma administração.

Art. 19 - A repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.

Art. 20 - Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;

III - aumentar arbitrariamente os lucros;

IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

§ 1 - A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II.

§ 2 - Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.

§ 3 - A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior e presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

§ 3 com redação dada pela Lei numero 9.069, de 29/06/1995 (DOU de 30/06/1995, em vigor desde a publicação).

Art. 21 - As seguintes condutas, alem de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

I - fixar ou praticar, em acordo com concorrente, sob qualquer forma, preços e condições de venda de bens ou de prestação de serviços;

II - obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;

III - dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados, ou as fontes de abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários;

IV - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;

V - criar dificuldades a constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;

VI - impedir o acesso de concorrente as fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;

VII - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;

VIII - combinar previamente preços ou ajustar vantagens na concorrência publica ou administrativa;

IX - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;

X - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados a produção de bens ou serviços ou a sua distribuição;

XI - impor, no comercio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes, preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;

XII - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;

XIII - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;

XIV - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a clausulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;

XV - destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribui-los ou transporta-los;

XVI - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;

XVII - abandonar, fazer abandonar ou destruir lavouras ou plantações, sem justa causa comprovada;

XVIII - vender injustificadamente mercadoria abaixo do preço de custo;

XIX - importar quaisquer bens abaixo do custo no pais exportador, que não seja signatário dos Códigos "Antidumping" e de Subsídios do GATT;

XX - interromper ou reduzir em grande escala a produção, sem justa causa comprovada; XXI - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;

XXII - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;

XXIII - subordinar a venda de um bem a aquisição de outro ou a utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço a utilização de outro ou a aquisição de um bem;

XXIV - impor preços excessivos, ou aumentar sem justa causa o preço de bem ou serviço.

Parágrafo único. Na caracterização da imposição de preços excessivos ou do aumento injustificado de preços, alem de outras circunstancias econômicas e mercadológicas relevantes, considerar-se-á:

I - o preço do produto ou serviço, ou sua elevação, não justificados pelo comportamento do custo dos respectivos insumos, ou pela introdução de melhorias de qualidade;

II - o preço de produto anteriormente produzido, quando se tratar de sucedâneo resultante de alterações não substanciais;

III - o preço de produtos e serviços similares, ou sua evolução, em mercados competitivos comparáveis;

IV - a existência de ajuste ou acordo, sob qualquer forma, que resulte em majoração do preço de bem ou serviço ou dos respectivos custos.

Art. 22 - (VETADO)

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 23 - A pratica de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis as seguintes penas:

I - no caso de empresa, multa de um a trinta por cento do valor do faturamento bruto no seu ultimo exercício, excluídos os impostos, a qual nunca será inferior a vantagem auferida, quando quantificável;

II - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida por empresa, multa de dez a cinqüenta por cento do valor daquela aplicável a empresa, de responsabilidade pessoal e exclusiva ao administrador;

III - no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito publico ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será de 6.000 (seis mil) a 6.000.000 (seis milhões) de Unidades Fiscais de Referencia - UFIR, ou padrão superveniente.

Inciso III acrescido pela Lei numero 9.069, de 29/06/1995 (DOU de 30/06/1995, em vigor desde a publicação).

Parágrafo único. Em caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro.

Art. 24 - Sem prejuízo das penas cominadas no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse publico geral, poderão ser impostas as seguintes penas, isolada ou cumulativamente:

I - a publicação, em meia pagina e as expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por dois dias seguidos, de uma a três semanas consecutivas;

II - a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, junto a Administração Publica Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como entidades da administração indireta, por prazo não inferior a cinco anos;

III - a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor;

IV - a recomendação aos órgãos públicos competentes para que:

a) seja concedida licença compulsória de patentes de titularidade do infrator;

b) não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos;

V - a cisão de sociedade, transferencia de controle societário, venda de ativos, cessação parcial de atividade, ou qualquer outro ato ou providencia necessários para a eliminação dos efeitos nocivos a ordem econômica.

Art. 25 - Pela continuidade de atos ou situações que configurem infração da ordem econômica, após decisão do Plenário do CADE determinando sua cessação, ou pelo descumprimento de medida preventiva ou compromisso de cessação previstos nesta Lei, o responsável fica sujeito a multa diária de valor não inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referencia - UFIR, ou padrão superveniente, podendo ser aumentada em ate vinte vezes se assim o recomendar sua situação econômica e a gravidade da infração.

Art. 26 - A recusa, omissão, enganosidade, ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo CADE, SDE, SEAE, ou qualquer entidade publica atuando na aplicação desta Lei, constitui infração punível com multa diária de 5.000 UFIR, podendo ser aumentada em ate 20 vezes se necessário para garantir sua eficácia em razão da situação econômica do infrator.

Art. 26 com redação dada pela Lei 9.021, de 30/03/1995 (DOU de 31/03/1995, em vigor na data da publicação).

Art. 27 - Na aplicação das penas estabelecidas nesta Lei serão levados em consideração:

I - a gravidade da infração;

II - a boa-fé do infrator;

III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

IV - a consumação ou não da infração;

V - o grau de lesão, ou perigo de lesão, a livre concorrência, a economia nacional aos consumidores, ou a terceiros;

VI - os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado;

VII - a situação econômica do infrator;

VIII - a reincidência.

Art. 28 - Prescrevem em cinco anos as infrações da ordem econômica, contados da data da pratica do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1 - Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração de infração contra a ordem econômica.

§ 2 - Suspende-se a prescrição durante a vigência do compromisso de cessação ou de desempenho.

Art. 29 - Os prejudicados, por si ou pelos legitimados do Art. 82 da Lei numero 8.078, de 11 de setembro de 1990, poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de praticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do processo administrativo, que não será suspenso em virtude do ajuizamento de ação.

Art. 30 - A SDE promovera averiguações preliminares, de oficio ou a vista de representação escrita e fundamentada de qualquer interessado, das quais não se fará qualquer divulgação, quando os indícios de infração da ordem econômica não forem suficientes para instauração imediata de processo administrativo.

§ 1 - Nas averiguações preliminares o Secretario da SDE poderá adotar quaisquer das providencias previstas no art. 35, inclusive requerer esclarecimentos do representado.

§ 2 - A representação de Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, independe de averiguações preliminares, instaurando-se desde logo o processo administrativo.

Art. 31 - Concluídas, dentro de sessenta dias, as averiguações preliminares, o Secretario da SDE determinara a instauração do processo administrativo ou o seu arquivamento, recorrendo de oficio ao CADE neste ultimo caso.

Art. 32 - O processo administrativo será instaurado em prazo não superior a oito dias, contado do conhecimento do fato, da representação, ou do encerramento das averiguações preliminares, por despacho fundamentado do Secretario da SDE, que especificara os fatos a serem apurados.

Art. 33 - O representado será notificado para apresentar defesa no prazo de quinze dias.

§ 1 - A notificação inicial conterá inteiro teor do despacho de instauração do processo administrativo e da representação, se for o caso.

§ 2 - A notificação inicial do representado será feita pelo correio, com aviso de recebimento em nome próprio, ou, não tendo êxito a notificação postal, por edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou tenha sede, contando-se os prazos da juntada do Aviso de Recebimento, ou da publicação, conforme o caso.

§ 3 - A intimação dos demais atos processuais será feita mediante publicação no Diário Oficial da União, da qual deverão constar o nome do representado e de seu advogado.

§ 4 - O representado poderá acompanhar o processo administrativo por seu titular e seus diretores ou gerentes, ou por advogado legalmente habilitado, assegurando-se-lhes amplo acesso ao processo na SDE e no CADE.

Art. 34 - Considerar-se-á revel o representado que, notificado, não apresentar defesa no prazo legal, incorrendo em confissão quanto a matéria de fato, contra ele correndo os demais prazos, independentemente de notificação. Qualquer que seja a fase em que se encontre o processo, nele poderá intervir o revel, sem direito a repetição de qualquer ato já praticado.

Art. 35 - Decorrido o prazo de apresentação da defesa, a SDE determinara a realização de diligencias e a produção de provas de interesse da Secretaria, sendo-lhe facultado requisitar do representado, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades publicas, informações, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo de quinze dias, mantendo-se o sigilo legal, quando for o caso.

Parágrafo único. As diligencias e provas determinadas pelo Secretario da SDE, inclusive inquirição de testemunha, serão concluídas no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período em caso de justificada necessidade.

Art. 36 - As autoridades federais, os diretores de autarquia, fundação, empresa publica e sociedade de economia mista federais são obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for solicitada pelo CADE ou SDE, inclusive elaborando pareceres técnicos sobre as matérias de sua competência.

Art. 37 - O representado apresentara as provas de seu interesse no prazo máximo de quarenta e cinco dias contado da apresentação da defesa, podendo apresentar novos documentos a qualquer momento, antes de encerrada a instrução processual.

Parágrafo único. O representado poderá requerer ao Secretario da SDE que designe dia, hora e local para oitiva de testemunhas, em numero não superior a três.

Art. 38 - A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda será informada por oficio da instauração do processo administrativo para, querendo, emitir parecer sobre as matérias de sua especialização, o qual devera ser apresentado antes do encerramento da instrução processual.

Art. 38 com redação dada pela Lei numero 9.021, de 30/03/1995 (DOU de 31/03/1995, em vigor na data da publicação).

Art. 39 - Concluída a instrução processual, o representado será notificado para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias, após o que o Secretario de Direito Econômico, em relatório circunstanciado, decidira pela remessa dos autos ao CADE para julgamento, ou pelo seu arquivamento, recorrendo de oficio ao CADE nesta ultima hipótese.

Art. 40 - As averiguações preliminares e o processo administrativo devem ser conduzidos e concluídos com a maior brevidade compatível com o esclarecimento dos fatos, nisso se esmerando o Secretario da SDE, e os membros do CADE, assim como os servidores e funcionários desses órgãos, sob pena de promoção da respectiva responsabilidade.

Art. 41 - Das decisões do Secretario da SDE não caberá recurso ao superior hierárquico.

Art. 42 - Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante sorteio, ao Conselheiro-Relator, que abrira vistas a Procuradoria para manifestar-se no prazo de vinte dias.

Artigo com redação dada pela Lei numero 9.069, de 29/06/1995 (DOU de 30/06/1995, em vigor desde a publicação).

Art. 43 - O Conselheiro-Relator poderá determinar a realização de diligencias complementares ou requerer novas informações, na forma do art. 35, bem como facultar a parte a produção de novas provas, quando entender insuficientes para a formação de sua convicção os elementos existentes nos autos.

Art. 44 - A convite do Presidente, por indicação do Relator, qualquer pessoa poderá apresentar esclarecimento ao CADE, a propósito de assuntos que estejam em pauta.

Art. 45 - No ato do julgamento em plenário, de cuja data serão intimadas as partes com antecedência mínima de cinco dias, o Procurador-Geral e o representado ou seu advogado terão, respectivamente, direito a palavra por quinze minutos cada um.

Art. 46 - A decisão do CADE, que em qualquer hipótese será fundamentada, quando for pela existência de infração da ordem econômica, conterá:

I - especificação dos fatos que constituam a infração apurada e a indicação das providencias a serem tomadas pelos responsáveis para faze-la cessar;

II - prazo dentro do qual devam ser iniciadas e concluídas as providencias referidas no inciso anterior;

III - multa estipulada;

IV - multa diária em caso de continuidade da infração.

Parágrafo único. A decisão do CADE será publicada dentro de cinco dias no Diário Oficial da União.

Art. 47 - O CADE fiscalizara o cumprimento de suas decisões.

Artigo com redação dada pela Lei numero 9.069, de 29/06/1995 (DOU de 30/06/1995, em vigor desde a publicação).

Art. 48 - Descumprida a decisão, no todo ou em parte, será o fato comunicado ao Presidente do CADE, que determinara ao Procurador-Geral que providencie sua execução judicial.

Art. 49 - As decisões do CADE serão tomadas por maioria absoluta, com a presença mínima de cinco membros.

Art. 50 - As decisões do CADE não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério Publico, para as demais medidas legais cabíveis no âmbito de suas atribuições.

Art. 51 - O Regulamento e o Regimento Interno do CADE disporão de forma complementar sobre o processo administrativo.

Art. 52 - Em qualquer fase do processo administrativo poderá o Secretario da SDE ou o Conselheiro-Relator, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Geral do CADE, adotar medida preventiva, quando houver indicio ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo.

§ 1 - Na medida preventiva, o Secretario da SDE ou o Conselheiro-Relator determinara a imediata cessação da pratica e ordenara, quando materialmente possível, a reversão a situação anterior, fixando multa diária nos termos do art. 25.

§ 2 - Da decisão do Secretario da SDE ou do Conselheiro-Relator do CADE que adotar medida preventiva caberá recurso voluntário, no prazo de cinco dias, ao Plenário do CADE, sem efeito suspensivo.

Art. 53 - Em qualquer fase do processo administrativo poderá ser celebrado pelo CADE ou pela SDE "ad referendum" do CADE, compromisso de cessação de pratica sob investigação, que não importara confissão quanto a matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.

§ 1 - O termo de compromisso conterá, necessariamente, as seguintes clausulas:

a) obrigações do representado, no sentido de fazer cessar a pratica investigada no prazo estabelecido;

b) valor da multa diária a ser imposta no caso de descumprimento, nos termos do art. 25;

c) obrigação de apresentar relatórios periódicos sobre a sua atuação no mercado, mantendo as autoridades informadas sobre eventuais mudanças em sua estrutura societária, controle, atividades e localização.

§ 2 - O processo ficara suspenso enquanto estiver sendo cumprido o compromisso de cessação e será arquivado ao termino do prazo fixado, se atendidas todas as condições estabelecidas no termo respectivo.

§ 3 - As condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo CADE, se comprovada sua excessiva onerosidade para o representado e desde que não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade, e a nova situação não configure infração da ordem econômica.

§ 4 - O compromisso de cessação constitui titulo executivo extrajudicial, ajuizando-se imediatamente sua execução em caso de descumprimento ou colocação de obstáculos a sua fiscalização, na forma prescrita no art. 60 e seguintes.

Art. 54 - Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos a apreciação do CADE.

§ 1 - O CADE poderá autorizar os atos a que se refere o "caput", desde que atendam as seguintes condições:

I - tenham por objetivo, cumulada ou alternativamente:

a) aumentar a produtividade;

b) melhorar a qualidade de bens ou serviço; ou

c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico;

II - os benefícios decorrentes sejam distribuídos eqüitativamente entre os seus participantes, de um lado, e os consumidores ou usuários finais, de outro;

III - não impliquem eliminação da concorrência de parte substancial de mercado relevante de bens e serviços;

IV - sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os objetivos visados.

§ 2 - Também poderão ser considerados legítimos os atos previstos neste artigo, desde que atendidas pelo menos três das condições previstas nos incisos do parágrafo anterior, quando necessários por motivos preponderantes da economia nacional e do bem comum, e desde que não impliquem prejuízo ao consumidor ou usuário final.

§ 3 - Incluem-se nos atos de que trata o "caput" aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em 20% (vinte por cento) de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no ultimo balanço equivalente a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais).

§ 3 com redação dada pela Medida Provisória numero 1.488-17, de 31/10/1996 (DOU de 01/11/1996, em vigor desde a publicação).

O texto deste § 3 dizia:

"§ 3 - Incluem-se nos atos de que trata o "caput" aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em 20% (vinte por cento) de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no ultimo balanço equivalente a 100.000.000 (cem milhões) de UFIR, ou unidade de valor superveniente.

§ 3 com redação dada pela Lei numero 9.069, de 29/06/1995 (DOU de 30/06/1995, em vigor desde a publicação)."

§ 4 - Os atos de que trata o "caput" deverão ser apresentados para exame, previamente ou no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante encaminhamento da respectiva documentação em três vias a SDE, que imediatamente enviara uma via ao CADE e outra a SEAE.

§ 4 com redação dada pela Lei numero 9.021, de 30/03/1995 (DOU de 31/03/1995, em vigor na data da publicação).

§ 5 - A inobservância dos prazos de apresentação previstos no parágrafo anterior será punida com multa pecuniária, de valor não inferior a 60.000 (sessenta mil) UFIR nem superior a 6.000.000 (seis milhões) de UFIR a ser aplicada pelo CADE, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, nos termos do art. 32.

§ 6 - Após receber o parecer técnico da SEAE, que será emitido em ate trinta dias, a SDE manifestar-se-á em igual prazo e, em seguida, encaminhara o processo, devidamente instruído, ao Plenário do CADE, que deliberara no prazo de sessenta dias.

§ 6 com redação dada pela Lei numero 9.021, de 30/03/1995 (DOU de 31/03/1995, em vigor na data da publicação).

§ 7 - A eficácia dos atos de que trata este artigo condiciona-se a sua aprovação, caso em que retroagirá a data de sua realização; não tendo sido apreciados pelo CADE no prazo estabelecido no parágrafo anterior, serão automaticamente considerados aprovados.

§ 7 com redação dada pela Lei numero 9.021, de 30/03/1995 (DOU de 31/03/1995, em vigor na data da publicação).

§ 8 - Os prazos estabelecidos nos §§ 6º e 7º ficarão suspensos enquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis a analise do processo, solicitados pelo CADE, SDE ou SPE.

§ 9 - Se os atos especificados neste artigo não forem realizados sob condição suspensiva ou deles já tiverem decorrido efeitos perante terceiros, inclusive de natureza fiscal, o Plenário do CADE, se concluir pela sua não aprovação, determinara as providencias cabíveis no sentido de que sejam desconstituídos, total ou parcialmente, seja através de distrato, cisão de sociedade, venda de ativos, cessação parcial de atividades ou qualquer outro ato ou providencia que elimine os efeitos nocivos a ordem econômica, independentemente da responsabilidade civil por perdas e danos eventualmente causados a terceiros.

§ 10 - As mudanças de controle acionário de companhias abertas e os registros de fusão, sem prejuízo da obrigação das partes envolvidas, devem ser comunicados a SDE, pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e pelo Departamento Nacional de Registro Comercial do Ministério da Industria, Comercio e Turismo - DNRC/MICT, respectivamente, no prazo de cinco dias úteis para, se for o caso, serem examinados.

Art. 55 - A aprovação de que trata o artigo anterior poderá ser revista pelo CADE, de oficio ou mediante provocação da SDE, se a decisão for baseada em informações falsas ou enganosas prestadas pelo interessado, se ocorrer o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas ou não forem alcançados os benefícios visados.

Art. 56 - As Juntas Comerciais ou órgãos correspondentes nos Estados não poderão arquivar quaisquer atos relativos a constituição, transformação, fusão, incorporação, ou agrupamento de empresas, bem como quaisquer alterações, nos respectivos atos constitutivos, sem que dos mesmos conste:

I - a declaração precisa e detalhada do seu objeto;

II - o capital de cada sócio e a forma e prazo de sua realização;

III - o nome por extenso e qualificação de cada um dos sócios acionistas;

IV - o local da sede e respectivo endereço, inclusive das filiais declaradas;

V - os nomes dos diretores por extenso e respectiva qualificação;

VI - o prazo de duração da sociedade;

VII - o numero, espécie e valor das ações.

Art. 57 - Nos instrumentos de distrato, alem da declaração da importância repartida entre os sócios e a referencia a pessoa ou pessoas que assumirem o ativo e passivo da empresa, deverão ser indicados os motivos da dissolução.

Art. 58 - O Plenário do CADE definira compromissos de desempenho para os interessados que submetam atos a exame na forma do art. 54, de modo a assegurar o cumprimento das condições estabelecidas no § 1 do referido artigo.

§ 1 - Na definição dos compromissos de desempenho será levado em consideração o grau de exposição do setor a competição internacional e as alterações no nível de emprego, dentre outras circunstancias relevantes.

§ 2 - Deverão constar dos compromissos de desempenho metas qualitativas ou quantitativas em prazos pre-definidos, cujo cumprimento será acompanhado pela SDE.

§ 3 - O descumprimento injustificado do compromisso de desempenho implicara a revogação da aprovação do CADE, na forma do art. 55 e a abertura de processo administrativo para adoção das medidas cabíveis.

Art. 59 - (Revogado pela Lei numero 9.069, de 29/06/1995 - DOU de 30/06/1995, em vigor desde a publicação).

Art. 60 - A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui titulo executivo extrajudicial.

Art. 61 - A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será feita de acordo com o disposto na Lei numero 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Art. 62 - Na execução que tenha por objeto, alem da cobrança de multa, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concedera a tutela especifica da obrigação, ou determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento.

§ 1 - A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos somente será admissível se impossível a tutela especifica ou a obtenção do resultado pratico correspondente.

§ 2 - A indenização por perdas e danos far-se-á sem prejuízo das multas.

Art. 63 - A execução será feita por todos os meios, inclusive mediante intervenção na empresa, quando necessária.

Art. 64 - A execução das decisões do CADE será promovida na Justica Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicilio do executado, a escolha do CADE.

Art. 65 - O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que vise a desconstituição do titulo executivo não suspendera a execução, se não for garantido o juízo no valor das multas aplicadas, assim como de prestação de caução, a ser fixada pelo juízo, que garanta o cumprimento da decisão final proferida nos autos, inclusive no que tange a multas diárias.

Art. 66 - Em razão da gravidade da infração da ordem econômica, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que tenha havido o deposito das multas e prestação de caução, poderá o Juiz determinar a adoção imediata, no todo ou em parte, das providencias contidas no titulo executivo.

Art. 67 - No calculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como termo inicial a data fixada pelo CADE para a adoção voluntária das providencias contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo cumprimento.

Art. 68 - O processo de execução das decisões do CADE terá preferencia sobre as demais espécies de ação, exceto "habeas corpus" e mandado de segurança.

Art. 69 - O Juiz decretara a intervenção na empresa quando necessária para permitir a execução especifica, nomeando o interventor.

Parágrafo único. A decisão que determinar a intervenção devera ser fundamentada e indicara, clara e precisamente, as providencias a serem tomadas pelo interventor nomeado.

Art. 70 - Se, dentro de quarenta e oito horas, o executado impugnar o interventor por motivo de inaptidão ou inidoneidade, feita a prova da alegação em três dias, o Juiz decidira em igual prazo.

Art. 71 - Sendo a impugnação julgada procedente, o Juiz nomeara novo interventor no prazo de cinco dias.

Art. 72 - A intervenção poderá ser revogada antes do prazo estabelecido, desde que comprovado o cumprimento integral da obrigação que a determinou.

Art. 73 - A intervenção judicial devera restringir-se aos atos necessários ao cumprimento da decisão judicial que a determinar, e terá duração máxima de cento e oitenta dias, ficando o interventor responsável por suas ações e omissões, especialmente em caso de abuso de poder e desvio de finalidade.

§ 1 - Aplica-se ao interventor, no que couber, o disposto nos artigos 153 a 159 da Lei numero 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 2 - A remuneração do interventor será arbitrada pelo Juiz, que poderá substitui-lo a qualquer tempo, sendo obrigatória a substituição quando incorrer em insolvência civil, quando for sujeito passivo ou ativo de qualquer forma de corrupção ou prevaricação, ou infringir quaisquer de seus deveres.

Art. 74 - O Juiz poderá afastar de suas funções os responsáveis pela administração da empresa que, comprovadamente, obstarem o cumprimento de atos de competência do interventor. A substituição dar-se-á na forma estabelecida no contrato social da empresa.

§ 1 - Se, apesar das providencias previstas no "caput", um ou mais responsáveis pela administração da empresa persistirem em obstar a ação do interventor, o Juiz procedera na forma do disposto no § 2.

§ 2 - Se a maioria dos responsáveis pela administração da empresa recusar colaboração ao interventor, o Juiz determinara que este assuma a administração total da empresa.

Art. 75 - Compete ao interventor:

I - praticar ou ordenar que sejam praticados os atos necessários a execução;

II - denunciar ao Juiz quaisquer irregularidades praticadas pelos responsáveis pela empresa e das quais venha a ter conhecimento;

III - apresentar ao Juiz relatório mensal de suas atividades.

Art. 76 - As despesas resultantes da intervenção correrão por conta do executado contra quem ela tiver sido decretada.

Art. 77 - Decorrido o prazo da intervenção, o interventor apresentara ao Juiz Federal relatório circunstanciado de sua gestão, propondo a extinção e o arquivamento do processo ou pedindo a prorrogação do prazo na hipótese de não ter sido possível cumprir integralmente a decisão exeqüenda.

Art. 78 - Todo aquele que se opuser ou obstaculizar a intervenção ou, cessada esta, praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente anulem seus efeitos, no todo ou em parte, ou desobedecer a ordens legais do interventor será, conforme o caso, responsabilizado criminalmente por resistência, desobediência ou coação no curso do processo, na forma dos artigos 329, 330 e 344 do Código Penal.

Art. 79 - (VETADO)

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 80 - O cargo de Procurador do CADE e transformado em cargo de Procurador-Geral e transferido para a Autarquia ora criada juntamente com os cargos de Presidente e Conselheiro.

Art. 81 - O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, enviara ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o quadro de pessoal permanente da nova Autarquia, bem como sobre a natureza e a remuneração dos cargos de Presidente, Conselheiro e Procurador-Geral do CADE.

§ 1 - Enquanto o CADE não contar com quadro próprio de pessoal, as cessões temporárias de servidores para a Autarquia serão feitas independentemente de cargos ou funções comissionados, e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens asseguradas aos que se encontram na origem, inclusive para representar judicialmente a Autarquia.

§ 2 - O Presidente do CADE elaborara e submetera ao Plenário, para aprovação, a relação dos servidores a serem requisitados para servir a Autarquia, os quais poderão ser colocados a disposição da SDE.

Art. 82 - (VETADO)

Art. 83 - Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativo e judicial previstos nesta Lei as disposições do Código de Processo Civil e das Leis numero 7.347, de 24 de julho de 1985 e numero 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 84 - O valor das multas previstas nesta Lei será convertido em moeda corrente na data do efetivo pagamento e recolhido ao Fundo de que trata a Lei numero 7.347, de 24 de julho de 1985.

Art. 85 - O inciso VII do Art. 4 da Lei numero 8.137, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já processada na Lei modificada.

Art. 86 - O Art. 312 do Código de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já processada no diploma modificado.

Art. 87 - O art. 39 da Lei numero 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se-lhe os seguintes incisos:

Alteração já processada na Lei modificada.

Art. 88 - O Art. 1 da Lei numero 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação e a inclusão de novo inciso:

Alteração já processada na Lei modificada.

Art. 89 - Nos processos judiciais em que se discuta a aplicação desta Lei, o CADE devera ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente.

Art. 90 - Ficam interrompidos os prazos relativos aos processos de consulta formulados com base no art. 74 da Lei numero 4.137, de 10 de setembro de 1962, com a redação dada pelo Art. 13 da Lei numero 8.158, de 8 de janeiro de 1991, aplicando-se aos mesmos o disposto no Titulo VII, Capitulo I, desta Lei.

Art. 91 - O disposto nesta Lei não se aplica aos casos de "dumping" e subsídios de que tratam os Acordos Relativos a Implementação do art. 6 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio, promulgados pelos Decretos numero 93.941 e numero 93.962, de 16 e 22 de janeiro de 1987, respectivamente.

Art. 92 - Revogam-se as disposições em contrario, assim como as Leis números 4.137, de 10 de setembro de 1962, 8.158, de 8 de janeiro de 1991, e 8.002, de 14 de marco de 1990, mantido o disposto no art. 36 da Lei numero 8.880, de 27 de maio de 1994.

Art. 93 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.