Ano 1- Nº 1 - ISSN 1676-8213


REFLEXOS DA GLOBALIZAÇÃO SOBRE A LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES NO BRASIL


Selemara Berckembrock Ferreira Garcia [1]

Advogada; servidora da UNIOESTE, Cascavel/PR. Mestranda em Direito na Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Núcleo de Estudos de Direito Ambiental, Empresarial e Propriedade Intelectual.


RESUMO

A aprovação de normas que assegurem os direitos intelectuais dos obtentores de novas variedades vegetais, por diversos países, ocorreu para assegurar o direito internacional dos obtentores, tendo em vista os avanços tecnológicos e os altos custos da pesquisa e do desenvolvimento. Neste contexto, este artigo tem como escopo, retratar os principais aspectos da globalização que influenciaram na adoção da proteção dos cultivares ou direitos de melhorista. Concluiu-se que o sistema de proteção de cultivares, no âmbito internacional, tornou-se instrumento poderoso para os países desenvolvidos na apropriação das novas variedades vegetais.

Palavras-Chaves: PROTEÇÃO DE CULTIVARES – PROPRIEDADE INTELECTUAL – DIREITOS DE MELHORISTA – UPOV – TRIPs.

 

ABSTRACT

The approval of norms that assure the intellectual property rights of the obtainer of new vegetable varieties, for several countries, occurred in order to assure the international right of the obtainer, due to the technological progress and the high costs of research and development. In this context, this article aims to portray the main aspects the consequences of globalization, that had effects on the adoption of vegetable varieties protection and direitos dos melhorista. It concluded that the modality of protection of vegetable biotechnology, in international scope, became an important instrument for developed countries in the appropriation of the new vegetable varieties.

Key-words: LAW OF PROTECTION OF CULTIVATION - INTELLECTUAL PROPERTY – DIREITOS DE MELHORISTA - UPOV – TRIPs.

Introdução

O processo de globalização, o crescimento substancial nos custos de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias, produtos e processos, em particular no setor de biotecnologia vegetal e os problemas relativos à apropriação dos resultados dessas atividades inovativas, são elencados entre as razões que explicam a atitude relativamente recente dos países na direção do fortalecimento e padronização dos direitos de propriedade intelectual.

Com a ratificação do "Acordo sobre os Aspectos da Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio – TRIPs", firmado entre a OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) e a OMC (Organização Mundial de Comércio), que entrou em vigor em janeiro de 1995, o Brasil assumiu o compromisso de criar normas concernentes à propriedade intelectual, seja de invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, direito autoral e demais formas de criação do intelecto humano a fim de proteger seus pesquisadores e suas organizações de pesquisa sejam elas públicas ou privadas.

Neste contexto, em maio de 1996, foi sancionado o novo Código de Propriedade Industrial Brasileiro - lei nº 9.279 – abrindo a possibilidade de se patentear genes modificados através de processo inventivo e microrganismos transgênicos que, por definição, para efeitos da lei, passaram a ser aqueles que expressam, mediante intervenção humana direta ou em sua composição genética, características normalmente não alcançáveis pela espécie na natureza[2]. Ainda de aplicação para a agricultura, à lei veta o patenteamento de plantas e animais.

Apesar do disposto acima, a lei brasileira não contemplava o disposto no art. 27, 3, (b) do TRIPs, que determina aos países membros a proteção de cultivares ou variedades de plantas através de legislação sui generis, patentes ou a combinação de ambas.

Avançando nessa linha, a Lei de Proteção de Cultivares [3] (nº 9.456)[4], foi sancionada em abril de 1997, tendo sido seu Decreto regulamentador nº 2.366 publicado em novembro de 1997. O arcabouço geral da lei segue o modelo aprovado pela Convenção Internacional para Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), na sua versão de 1978.

Com a adesão a UPOV/78, o Brasil obtém a garantia de que os direitos dos obtentores de novos cultivares serão respeitados pelos países que tenham aderido a UPOV, da mesma forma como são protegidos os direitos dos nacionais desses países. Ou seja, as cultivares desenvolvidas no Brasil não poderão ser exploradas comercialmente, nos países filiados a UPOV, sem o pagamento de direitos aos melhoristas brasileiros. Caso o Brasil não aderisse a UPOV, os acordos de reciprocidade deveriam, necessariamente, ser negociados com cada país.

Atualmente 50 países já são membros da UPOV[5]. A razão mais simples para esse fato é que, no mundo globalizado de hoje, a existência de uma instituição como a UPOV, promove a proteção dos direitos dos obtentores de novas variedades e harmoniza as regras internacionais.

Assim sendo, o objetivo do presente trabalho consiste em analisar os principais aspectos da legislação internacional que influenciaram na implantação do sistema de proteção dos cultivares ou direitos de melhorista no Brasil, fruto de um processo de globalização econômica que não permite aos países se isolarem de outras economias.

1. A Propriedade Intelectual dos Cultivares e a Globalização

Com o objetivo de normatizar os direitos dos melhorista, por volta dos anos 50, vários países da Europa, iniciaram a elaboração de uma legislação para proteção de novas variedades vegetais. Esse movimento consagrou-se, principalmente por força da França e Alemanha, na Conferência de Paris, em 2 de dezembro de 1961, com a criação e adoção, da UPOV - "União Internacional para Proteção de Obtenções Vegetais" (Union for the protection of new varieties of plants).[6]

O objetivo central dessa organização é padronizar e estabelecer requisitos uniformes para concessão e anulação de direitos, em relação aos seus países membros.

A UPOV[7] é uma organização internacional com sede em Genebra (Suíça), responsável pela implementação da Convenção Internacional de Proteção de Novas Variedades de Plantas, agrupando, basicamente, países desenvolvidos. Sua convenção original foi adotada em Paris em 1961. Desde então a convenção sofreu três revisões, uma em 1972, outra em 1978 e a última em 1991. Hoje existem duas convenções em vigor: a de 1978 e de 1991, que oferecem aos governos interessados dois modelos de proteção para variedades de plantas: patentes ou sistema sui generis[8]. Os países que aderiram até 1995 puderam optar por uma dessas duas Convenções. Já, após essa data, resta a alternativa da versão de 1991.

A UPOV determina as características essenciais da legislação de proteção à variedade de plantas para os países membros, entretanto, cada Estado é livre para estabelecer seus próprios critérios a nível nacional. Por isso há distinção nas legislações nacionais.

1.1. Aspectos da Convenção da UPOV de 1978

Esta ata, deixa um espaço de interpretação bastante amplo, ao estabelecer que a proteção conferida aos obtentores[9] se refere à obrigação que tem terceiros de solicitar o consentimento do titular para produzir com fins comerciais, colocar a venda ou comercializar material de reprodução ou de multiplicação vegetativa da variedade protegida. O ponto principal, da convenção de 1978, é o que prevê o livre acesso do agricultor e do melhorista na utilização da variedade desenvolvida, como expresso no artigo 5.3:

  • "A autorização do obtentor não é necessária para a utilização da variedade como fonte inicial de variação com a finalidade de criar outras variedades, nem para a comercialização destas. Porém, essa autorização é exigida quando a utilização repetida da variedade é necessária para a produção comercial de uma outra variedade".
  • Também é permitido que melhoristas utilizem o material protegido como fonte de variação genética e que o pequeno produtor rural possa, trocar ou doar as sementes por ele cultivadas a outro pequeno produtor rural, desde que não o faça com fins comerciais.

    A proteção se estende a todos os gêneros ou espécies vegetais. Os países que seguem a convenção de 1978 iniciam a proteção com, no mínimo, cinco espécies, durante os oito anos subseqüentes.[10]

    Os critérios de proteção consistem em:

    Exigir a distinção da variedade, ou seja, a cultivar tem que se distinguir das demais variedades por uma característica importante ou por várias características, cuja combinação lhe dê a qualidade de "variedade nova";

    Homogeneidade: as variedades não devem conduzir a variações secundárias muito importantes de uma cópia para outra;

    Estabilidade: que deve estar presente na sua identidade desde o inicio até o término de todos os ciclos de multiplicação;

    Novidade, o que significa que não podem ter sido oferecidas à venda no país, há menos de doze meses em relação ao pedido de proteção ou em outros países, a mais de seis anos, se árvores ou videiras e quatro anos para as demais espécies.

    A proteção recai sobre o material de reprodução da variedade. O direito do obtentor nasce novamente a toda geração, ao contrário do direito de patente que é esvaziada à primeira venda do material.

    Outra característica importante da lei é a da proibição da dupla proteção, facultando a cada país a adoção do sistema desejado, patente ou proteção sui generis.

    O prazo de proteção é de 15 anos para as variedades anuais e de 18 anos para as videiras e árvores.

    Essa ata, possibilitou a adesão dos EUA ao contemplar as peculiaridades do sistema norte-americano, permitindo a proteção por patentes ou por direitos de melhorista, porém proibindo a dupla proteção, ou seja, patentes e direitos de melhorista simultaneamente. Deve ser ressaltado que essa cláusula beneficia países (como a Espanha) que ainda protegem plantas por meio de patentes, para espécies não contempladas nos direitos de melhorista.[11]

    1.2. Aspectos da Convenção da UPOV de 1991

    A ata de 1991, no seu artigo 15.2, faculta o privilégio do agricultor e do melhorista no que se refere ao livre acesso às variedades desenvolvidas, deixando a cargo da legislação nacional de cada país estes aspectos.

  • "Artigo 15.2) [Exceção facultativa] Não obstante o artigo 14º, cada Parte Contratante pode, dentro de limites razoáveis e sob reserva da salvaguarda dos interesses legítimos do obtentor, restringir o direito de obtentor em relação a qualquer variedade a fim de permitir que os agricultores utilizem para efeitos de reprodução ou de multiplicação, nas suas próprias terras, o produto da colheita que obtiveram pelo cultivo, nas suas próprias terras, da variedade protegida ou de uma variedade abrangida pelo artigo 14º.5) a) i) ou ii)".
  • A convenção de 1991 impede que, sem autorização do obtentor, se possa produzir, reproduzir, condicionar com fins de propagação, oferecer a venda, vender ou outro tipo de comercialização, exportar, importar ou estocar, estando tais ações relacionadas ao material de propagação da cultivar ou ao material colhido após multiplicação.

    A convenção é clara quanto ao direito do obtentor, que se estende a quatro classes diferentes: (i) à variedade protegida; (ii) às variedades que não forem suficientemente diferentes da variedade protegida; (iii) às variedades que forem essencialmente derivadas da variedade protegida; e (iv) às variedades para cuja produção se requer o uso repetitivo da variedade protegida.[12]

    Esses direitos que se confere aos obtentores impedem que os agricultores utilizem parte do material de reprodução de suas colheitas, para iniciar novos plantios, sem o consentimento prévio do titular do direito.

    Entretanto, é necessário ressaltar que, a implementação e aplicação dos direitos e privilégios do agricultor poderão ser estabelecidas por cada Estado membro e não constitui uma obrigação internacional, mas sim um reconhecimento. Portanto, a outorga desses direitos fica a cargo da legislação nacional.

    Com isso se observa que as disposições internacionais sobre direitos e privilégios do agricultor não estariam em contraposição direta, pois sua aplicação é opcional por parte dos Estados.

    Os defensores da convenção de 1991 argumentam que esta cláusula oferece uma flexibilidade ao Estado, permitindo ajustar sua legislação a sua base territorial. Teoricamente lhes permite corrigir desigualdades entre obtentores e agricultores. "Na Europa, por exemplo, a aplicação desse critério se estabeleceu com relação aos cereais do Beauce, para corrigir o desequilibro econômico entre sementes e cereais".[13]

    A proteção é estendida a todos os gêneros e espécies durante o período de transição de cinco anos se o país já for membro da UPOV. O prazo de transição é de dez anos, se o país filiar-se diretamente nessa versão de 1991 sendo que, devem ser protegidas, inicialmente, quinze espécies.

    Essa versão da convenção garante proteção para o acondicionamento, importação ou exportação de material, para os produtos elaborados diretamente a partir do material da colheita (rações, sucos, óleos, entre outros). Ou seja, produto final.

    Com relação às variedades a serem protegidas, os requisitos para obter sua proteção são iguais aos da Convenção de 1978, ou seja, características de distinguibilidade, homogeneidade, estabilidade e novidade. O prazo de proteção é de 20 anos para as variedades anuais e de 25 anos para as videiras e árvores

    Outra característica dessa ata é o critério de derivação essencial, estabelecido no artigo 14.5, que consiste em ampliar a proteção, do obtentor, para as variedades que de uma espécie inicial protegidas originarem-se.

  • "Artigo 14.5) [Variedades derivadas e certas outras variedades]

    a) As disposições dos parágrafos 1) a 4) aplicam-se também

    i) às variedades essencialmente derivadas da variedade protegida, desde que esta não seja, ela própria, uma variedade essencialmente derivada,

    ii) às variedades que não se distinguem claramente, segundo o artigo 7º, da variedade protegida e.

    iii) às variedades cuja produção exige a utilização repetida da variedade protegida.

    b) Para os efeitos da sub-alínea a) i), uma variedade é considerada essencialmente derivada de uma outra variedade (variedade inicial) se.

    i) ela for predominantemente derivada da variedade inicial, ou de uma variedade que é ela mesma predominantemente derivada da variedade inicial, sem perder a expressão das características essenciais que resultem do genótipo ou da combinação de genótipos da variedade inicial,

    ii) ela se distinguir claramente da variedade inicial e

    iii) exceto no que diz respeito às diferenças resultantes da derivação, ela corresponder à variedade inicial na expressão das características essenciais que resultem do genótipo ou da combinação de genótipos da variedade inicial

    c) As variedades essencialmente derivadas podem ser obtidas, por exemplo, pela seleção de um mutante natural ou induzido, ou de uma variação somaclonal, pela seleção de um indivíduo variante escolhido entre as plantas da variedade inicial, por retrocruzamentos, ou por transformações efetuadas através da engenharia genética".

  • Os defensores da UPOV 1991 entendem que, a derivação essencial interessa especialmente a obtentores. Neste aspecto a proteção de cultivares se aproxima da patente, uma vez que o obtentor não poderá comercializar uma variedade essencialmente derivada de outra sem a autorização do obtentor da primeira variedade.

    O artigo 16 da ata de 1991 estabelece que o material de reprodução ou multiplicação vegetativa só pode ser vendido a outro Estado membro da UPOV e somente para fins de produção, nunca para reprodução ou multiplicação da variedade protegida. Se o material for exportado para outro país que não protege a variedade, estariam competindo de maneira "desleal" com o país que protege suas espécies. Exceção se estabelece se o destino final do material da planta for um país em desenvolvimento que usa este material para o consumo.

    Com relação ao Gênero e espécies protegidas, a ata de 1991, em seu artigo 3 estabelece:

  • "1) [Estados já membros da União] Cada Parte Contratante que está vinculada pelo Acto de 1961/1972 ou pelo ato de 1978, aplica as disposições da presente Convenção,

    i) na data em que passa a estar vinculada pela presente Convenção, a todos os gêneros e espécies vegetais a que ela aplica, nessa data, as disposições do ato de 1961/1972 ou do ato de 1978 e,

    ii) o mais tardar ao fim de um prazo de cinco anos a contar dessa data, a todos os gêneros e espécies vegetais

    2) [Novos membros da União] Cada Parte Contratante que não está vinculada pela ata de 1961/1972 ou pela ata de 1978, aplica as disposições da presente Convenção,

    i) na data em que passa a estar vinculada pela presente Convenção, a pelo menos 15 gêneros ou espécies vegetais e,

    ii) o mais tardar ao fim de um prazo de 10 anos a contar dessa data, a todos os gêneros e espécies vegetais".

  • Finalmente, a UPOV de 1991, através do acordo TRIPs, artigo 27. 3 (b), permite o acúmulo de proteção por patentes e por sistema sui generis. Isso significa ser uma alternativa para os membros poderem patentear a proteção.

    1.3. TRIPs

    Sigla em inglês para Trade Ralated Aspects of Intellectual Property Rights (Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual - TRIPs) que é um acordo, como parte da Rodada Uruguai do GATT, referente a todos os aspectos da propriedade intelectual.

    O objetivo do acordo TRIPs é "harmonizar" as regras nacionais em nível mundial, nessa área, para eliminar barreiras técnicas ao comércio, suprindo o grau de liberdade consentida pela convenção de Paris para cada país elaborar suas próprias leis. Exigiria, por exemplo, o patenteamento de todas as atividades industriais, proibindo que os países excluam áreas como remédios, comida e biotecnologias, e obrigaria os países a aceitarem a importação como exportação da patente, sem transferência de tecnologia alguma, além de estender outros direitos e diminuir obrigações do dono da patente.[14]

    Um dos pontos colocados no TRIPs é o mecanismo, a nível internacional, que estabelece normas processuais, civis, administrativas e penais para garantir o cumprimento dos padrões mínimo substantivos de proteção dos direitos de propriedade intelectual e também dos mecanismos para solucionar as controvérsias, das obrigações assumidas pelos membros da Organização Mundial do Comercio – OMC, perante os demais membros.

    Um dos principais aspectos desse acordo é que ele parte do princípio de que os direitos de propriedade intelectual são direitos privados, direitos dos cidadãos, de indivíduos, de empresas e de associações. Portanto, esses mecanismos de proteção são destinados a que esses indivíduos possam exercer os seus direitos.

    O artigo 1º do TRIPs estabelece que seus membros poderão optar livremente o método adequado para implementar o acordo no âmbito do seu próprio sistema e práticas jurídicas. Na verdade, o objetivo desse acordo é proporcionar os meios mais eficazes e apropriados para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, tendo em vista as grandes diferenças entre os sistemas judiciários nacionais. Um exemplo dos sistemas judiciários está no caso dos Estados Unidos e dos países Africanos, onde o sistema processual é eminentemente oral. No entanto esses países poderão mantê-lo.[15]

    O TRIPs foi o primeiro acordo de âmbito legal internacional sobre propriedade intelectual a cobrir a área de biotecnologia agrícola. Está em vigor no Brasil desde janeiro de 1995. Esse acordo impôs requisitos mínimos a nível global para os direitos de propriedade intelectual a serem reconhecidos e implementados pelos países signatários – membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). O padrão internacional para a proteção intelectual a ser implementado domesticamente pelos países signatários, no que tange à área biológica, está assim explicitado no artigo 27 do TRIPs:

  • Art. 27: Matéria Patenteável
      1.  
      2. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 2 e 3 abaixo, qualquer invenção, de produto ou de processo, em todo os setores tecnológicos, será patenteável, desde que seja nova, envolva um passo inventivo e seja passível de aplicação industrial. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 4 do Artigo 65, no parágrafo 8 do Artigo 70 e no parágrafo 3 deste Artigo, as patentes serão disponíveis e os direitos patentários serão usufruíveis sem discriminação quanto ao local de invenção, quanto a seu setor tecnológico e quanto ao fato de os bens serem importados ou produzidos localmente.
      3.  
      4. Os membros podem considerar como não-patenteáveis invenções cuja exploração em seu território seja necessário evitar para proteger a ordem pública ou a moralidade, inclusive para proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal ou para evitar sérios prejuízos ao meio ambiente, desde que esta determinação não seja feita apenas por que a exploração é proibida por legislação.
      5.  
      6. Os Membros também podem considerar como não patenteáveis:
        1.  
        2. Métodos diagnósticos, terapêuticos e cirúrgicos para o tratamento de seres humanos ou de animais;
        3.  
        4. Plantas e animais, exceto microorganismos e processos essencialmente biológicos para a produção de plantas ou animais, excetuando-se os processos não biológicos e microbiológicos. Não obstante, os Membros concederão proteção a variedades vegetais, seja por meio de patentes, seja por uma combinação de ambos. O disposto neste subparágrafo será revisto quatro anos após a entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC".

    Este dispositivo disciplina que a proteção pelo sistema de patente deve estar disponível para qualquer invenção, qualquer que seja o produto ou processo, em todos os campos da tecnologia, desde que esses produtos ou processos sejam comprovadamente novos, envolvam um passo inventivo e sejam passíveis de aplicação industrial prevendo que certas invenções poderão ser excluídas do processo de proteção por patentes, quando estiverem contra a "ordem pública" ou a moralidade, incluindo-se também como motivos para exclusão à proteção à vida ou saúde humana, animal ou vegetal e sérios prejuízos ao meio ambiente e permite aos países signatários excluir da patenteabilidade "plantas e animais outros que microorganismos e processos essencialmente biológicos para a produção de plantas ou animais outro que processos não-biológicos ou microbiológicos".

    Ou seja, o presente artigo, delega, a cada país signatário, a responsabilidade de proteger plantas e animais através de legislação sui generis ou por meio de patentes ou por uma combinação de ambos.

    Com o objetivo de cumprir essa exigência do Acordo TRIPs, o Brasil sancionou uma lei específica para proteger a propriedade intelectual das novas variedades vegetais.

    2. A Proteção das Variedades Vegetais na Legislação Brasileira

    Apesar do encaminhamento da regulamentação da propriedade intelectual dos cultivares, no Brasil, ter sido feito em 1995, a discussão sobre sua regulamentação vem desde 1945, quando da edição do Código de Propriedade Industrial – que previa concessão de privilégios a variedades novas de plantas - mas este dispositivo dependia de regulamentação especial que nunca ocorreu.[16]

    A partir daí várias tentativas foram realizadas para instituir uma forma de regulamentação da propriedade intelectual para as cultivares no Brasil.

    O primeiro projeto, que tentou regulamentar essa proteção, foi o apresentado ao Congresso Nacional em 1947, sob o nº 952, de autoria do Deputado Federal Gracho Cardoso, que tinha como objetivo tornar extensivas as garantias da lei de propriedade industrial às invenções, criações ou introduções novas, obtidas ou realizadas no domínio agrícola e hortícola[17].

    Simultaneamente ao envio desse projeto, foi criado, no Ministério da Agricultura, o Registro Nacional da Propriedade Agrícola e Hortícola o que levou ao arquivamento e encerramento do referido projeto.

    Na década de 70, iniciou-se um movimento em favor de uma lei de cultivares, através de um documento intitulado "Four Lines Plan for Brazilian Agriculture", lançado pela International Plant Breeders-IPB, indústria transnacional de sementes atuante nos mercados de milho e soja, na época controlada pela Royal Ductch Shell, sediada no Brasil no início dos anos 70.[18]

    Esse grupo (a IPB) encaminhou, ao Ministro da Agricultura, através do Sr. Allyson Paulinelli, em 31 de maio de 1974, documento que trazia o esboço da legislação de proteção ao melhorista a ser implantada no Brasil.

    Com essa proposta, o Ministério da Agricultura acionou a EMBRAPA que, por sua vez já havia recebido, do Sr. José Pastore, em 8 de outubro de 1974, um relatório sobre a importância dessa legislação para o desenvolvimento agrícola brasileiro.[19]

    De acordo com Paschoal, o Ministério da Agricultura teria enviado o relatório de Pastore e o documento da IPB à Associação Brasileira de Sementes - ABRASEN que, criou uma "Comissão de Acompanhamento à Criação da Lei de Proteção de Cultivares" a fim de elaborar um projeto de lei e sua regulamentação.[20]

    O relatório dessa comissão afirmava que, "a legislação de proteção aos novos cultivares, era sem dúvida, o mecanismo mais adequado e eficaz para atrair o investimento no setor privado na pesquisa agropecuária com vistas à criação de novos e superiores cultivares de cultura de autofecundação".[21] A síntese de suas conclusões e recomendações é apresentada a seguir:

    1.  
    2. A Lei de Proteção de Cultivares é necessária ao país;
    3.  
    4. A legislação brasileira deverá obedecer ao sistema europeu (Convenção UPOV), sugerindo-se, entretanto algumas "hibridações" com o sistema americano (PVPA), quando este se mostra mais adequado à situação do país;
    5.  
    6. A legislação deve ser promulgada o mais rapidamente possível e de modo a possibilitar a sua imediata implantação;
    7.  
    8. Inicialmente, a lei deve ser implantada para as culturas de trigo e soja, e num segundo momento para cevada e arroz. Posteriormente, o Ministério da Agricultura elaboraria um cronograma visando à inclusão de outras espécies;
    9.  
    10. A Unidade de Registro de Cultivares (URC) deve ser desvinculada das unidades que geram cultivares, inclusive a EMBRAPA. Sugere-se o Cenargen como o organismo responsável pela condução dos levantamentos e descrições botânicas referidas na lei e dos testes de distinção, uniformidade e estabilidade, sob a supervisão e fiscalização da URC;
    11.  
    12. Sugere-se a criação de uma Associação Nacional dos Melhoradores de Plantas, distinta da ABRASEN, para assumir o papel de defensora dos interesses da categoria e responsabilizar-se pela montagem de um sistema de arrecadação dos direitos sobre cultivares protegidos;
    13.  
    14. De posse dos documentos, o Ministério da Agricultura deveria ouvir as organizações envolvidas de modo a elaborar um documento final sobre o assunto, possibilitando a aprovação de um projeto de lei definitivo até o mês de junho e sua aprovação pelo Congresso Nacional no mês de julho.[22]

    Em 1977, iniciou-se um movimento de alguns segmentos do setor agrícola, contra a aprovação da Lei de Proteção de Cultivares. Segundo Paschoal, a FAESP, OCESP, FAEAB (Federação das Associações dos Engenheiros Agrônomos do Brasil), FEEAB, Sociedade de Agrônomos do RS, o Secretário da Agricultura do Estado do Mato Grosso, e vários deputados federais aderiram ao movimento contra a LCP.[23]

    Em 1976 houve outra tentativa de regulamentar o Código de Propriedade Industrial de 1945, através do Projeto de Lei 3.072/76,[24] o qual visava ampliar a proteção "das empresas industriais que se dedicam à produção de sementes agrícolas e florestais".

    Em 1977, outro Projeto Lei, sob o nº 3.674/77,[25] também tentou regular tal código com uma proposta de um dispositivo para garantir que "os processos destinados à obtenção ou modificação de sementes não constituirão invenção privilegiada".

    Com esses Projetos de Lei apresentados tentava-se, proteger a Propriedade Intelectual da Cultivar através do sistema de patentes. Mas em 1978, ambos os projetos foram derrubados, pelo grupo contrario a LPC e o debate sobre o patenteamento ou à proteção da propriedade intelectual de cultivares ficou fora da pauta do Congresso Nacional.

    Para Walter Rodrigues da Silva,[26] "essa atitude (do Ministério da Agricultura) foi decorrente de inúmeras manifestações de protesto em nível nacional pela não consulta à sociedade sobre assunto de tal importância e pelo seu conteúdo altamente comprometedor do ponto de vista econômico, social, político e tecnológico". Salienta também, o referido autor que, uma outra razão fundamental para que o Ministério da Agricultura tivesse recuado de sua posição inicial quanto à aprovação da lei de proteção de cultivares, teria sido a inexistência de uma estrutura institucional que pudesse assumir as atividades de registro de cultivares.

    As principais controvérsias sobre a aprovação da LPC no Brasil, até 1990, foram:

    Em 1991, a partir da discussão do Projeto nº 824/91 que originou o novo Código de Propriedade Industrial, abriu-se novamente o debate sobre propriedade intelectual dos cultivares no Congresso Nacional. Nesse mesmo período a EMBRAPA, realizou um estudo específico sobre a proteção de cultivares, que foi usado como referência para a elaboração de um novo anteprojeto, de nº 199/95, o qual foi apreciado em 1996. Sua numeração foi alterada para 1.457/96, convertida posteriormente em lei, com o nº 9.456/97, que instituiu a Proteção de Cultivares.

    A referida lei foi regulamentada no dia 7 de novembro de 1997, através do Decreto do n.º 2.366 do Presidente da República. Nesse mesmo decreto foi criado o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, vinculado ao Ministério da Agricultura. Esse serviço tem como missão à administração do sistema de proteção das inovações em plantas.

    O Brasil optou por formatar sua lei de acordo com a convenção da UPOV de 1978, introduzindo, porém, no texto, algumas modificações que incorporam conceitos da versão de 1991. A LPC fornece os mecanismos legais para que o obtentor tenha seu direito intelectual reconhecido.

    De acordo com a Lei nº 9.456, o obtentor do direito da cultivar[28] será pessoa física[29] ou jurídica que obtiver um novo cultivar ou cultivar essencialmente derivada, ou seja, é o titular do direito da proteção poderá ser o melhorista ou qualquer terceiro que tenha deste conseguido cessão ou outro título jurídico.

    A proteção recai sobre o material de reprodução das plantas, ou seja, semente, tubérculo, estacas, etc. O período de proteção é de 15 anos para as espécies anuais e de 18 anos para as videiras, árvores florestais e ornamentais.

    Pode-se proteger para fins de exploração comercial a nova cultivar[30] e a cultivar essencialmente derivada,[31] desde que preenchidos os seguintes requisitos:[32] ser distinta, diferentes de outra cultivar; homogênea, apresentar uniformidade nas suas características; estável, manter a homogeneidade durante os sucessivos plantios. Além disso, não poderá ter sido oferecida à venda, no Brasil, há mais de 1 (um) ano em relação à data do pedido de proteção, e não ter sido oferecida à venda em outros países, com o conhecimento do obtentor, há mais de 6 (seis) anos. A novidade deve ser uma criação e não uma descoberta[33].

    É importante ressaltar que, se não houvesse a previsão expressa do teste de DHE na legislação, seria permitido a proteção ou a apropriação privada das descobertas ou da própria biodiversidade em si.[34]

    O pedido de proteção de cultivares é feito diretamente no SNPC, em Brasília, DF, que é o órgão responsável pela emissão dos certificados de proteção de cultivares. Uma vez que a cultivar está protegida, é proibida a sua venda, reprodução, importação, exportação etc., sem autorização do titular. Caso isso ocorra, o infrator terá o material apreendido, pagará indenização e multa de 20% do valor da mercadoria. Além disso, responderá por crime de violação dos direitos do melhorista. Caso haja reincidência, o infrator pagará duas vezes o valor da multa.

    A lei brasileira prevê exceções aos direitos do obtentor[35] protegendo: a) o direito do agricultor que poderá reservar e plantar sementes em seu estabelecimento, usar ou vender para consumo próprio, produto obtido do plantio de um cultivar protegido; b) o direito do melhorista, que poderá utilizar o material como fonte de variação genética; exceto o repetido uso da cultivar para formação de híbridos ou para a criação de cultivares essencialmente derivadas. Nesse caso é necessária a autorização do titular da cultivar protegida, ou, o pagamento de uma porcentagem de royalties sobre a venha, caso sejam obtidas novas cultivares; c) e o direito do pequeno produtor rural, que poderá trocar ou doar as sementes por ele produzidas a outro pequeno produtor rural, desde que não o faça com fins comerciais.

    A LPC também criou mecanismos para punição de abuso do poder econômico ou mesmo para manobras de marcado. Caso tais situações ocorram, o governo pode utilizar-se de dois mecanismos: emitir licença compulsória a terceiros ou determinar o uso público restrito, também usado em casos de catástrofes. Em ambos os casos, o titular perde o direito de exploração da cultivar protegida por três anos, podendo esta determinação ser prorrogada por mais três anos. Durante esse período, o titular da cultivar receberá remuneração determinada pelo governo e, após retomar os seus direitos, a duração da proteção será subtraída pelo número de anos de punição.

    O direito de proteção pode ser cancelado, quando houver renúncia do titular ou dos seus sucessores, perda da homogeneidade e da estabilidade da cultivar, ausência do pagamento da anuidade, não apresentação da amostra viva quando requerida e, ainda, caso a cultivar apresente impacto desfavorável. Após o término do período de proteção, o direito do titular será extinto e a cultivar torna-se de domínio público.

    3. A Proteção das Variedades Vegetais na Legislação Internacional

    3.1. Canadá

    No Canadá a discussão sobre a propriedade intelectual dos cultivares iniciou-se em 1923. Somente após 67 anos é que foi reconhecida a proteção aos direitos dos melhorista.

    Esse longo período de discussão sobre a adesão ou não da legislação de proteção intelectual aos cultivares se deu devido às dúvidas que a sociedade tinha em relação ao direito de melhorista. Os pontos que influenciaram na assinatura de legislação para proteção das variedades vegetais, foram à aprovação da Lei de Proteção para Variedades de Plantas (PVPA), em 1970 pelos EUA; o posicionamento favorável da representação nacional dos produtores rurais e as dificuldades apresentadas no acesso às variedades estrangeiras de países que já reconheciam os direitos de melhoristas, mas se recusavam a repassá-las para países que, como o Canadá, não os reconheciam. Entretanto, somente em 1990, a lei de proteção aos cultivares foi ratificada no Canadá, nos moldes da Convenção da UPOV de 1991.[36]

    3.2. Alemanha

    A primeira lei Alemã de sementes e plantas surgiu em 1929, que versava sobre a origem e garantia do material propagativo, com fins de proteção do usuário. Durante a década de 1930, o governo alemão reconheceu patentes e marcas para plantas.

    Em 1961 a Alemanha participou da fundação da UPOV. Mesmo assim ela manteve os dois tipos de proteção, por direitos de melhorista e por patentes, sem que, todavia, fosse permitida a dupla proteção. Quando da revisão da Convenção, em 1991, foi um dos países que aderiu inicialmente a ata.

    Seu interesse maior na ata de 1991 foi à extensão da proteção ao produto final, uma vez que as flores e frutas são a especialidade desse país, sendo que essa proteção é vista como um incentivo à indústria sementeira e aos próprios produtores rurais.[37]

    3.3. Espanha

    A Espanha possui uma legislação de proteção de cultivares desde 1929. Sua legislação hoje é compatível com a versão da UPOV de 1991.

    Entretanto, essa legislação espanhola possibilita a proteção por patentes de modelo de utilidade, para as variedades pertencentes a espécies que não estejam contempladas na legislação de obtenção vegetais. É proibida a dupla proteção.[38]

    3.4. Argentina

    O movimento na Argentina, para proteção de plantas, surgiu com a instituição da UPOV, em 1961 e foi reforçada pela aprovação da Lei de Proteção para Variedades de Plantas (PVPA), nos EUA, em 1970. Somente em 1978 a lei foi regulamentada, juntamente com a criação da agência administrativa do sistema de proteção dos direitos dos melhorista.

    A legislação Argentina seguiu os padrões da UPOV de 1978. São reconhecidas as exceções do melhorista e do agricultor. Também foi instituído o Serviço Nacional de Sementes, que passou a se chamar Instituto Nacional de Sementes (INASE).

    Um dos maiores problemas que surgiu na Argentina foi com relação à fiscalização e aplicação da lei, que ficou a cargo do INASE, o qual enfrentou sérios problemas de ordem orçamentária e de recursos humanos.

    Com isso, os detentores de certificados de obtenção vegetal se articularam na Associação Argentina para a Proteção das obtenções Vegetais (ARPOV). Cerca de 45 companhias privadas e institutos de pesquisa são membros dessa associação. Foram traçadas estratégias de fiscalização e desenvolvidas campanhas, objetivando conscientizar os usuários, em conjunto com o setor público, da necessidade de um sistema de fiscalização eficiente.[39]

    A partir de 1990, os melhoristas argentinos têm ativamente controlado o mercado de sementes, tentando reduzir a presença ilegal de cultivares no mercado. O controle conjunto realizado pela associação de obtentores e pelos serviços nacionais de proteção de cultivares tem sido bastante efetivo na redução do comércio não autorizado de sementes em espécies de grande expressão comercial.[40]

    3.5. EUA

    Os EUA possuem várias leis de proteção a propriedade intelectual das plantas. São elas, a Lei de Patente de Plantas (PPA), a Lei de Proteção de Variedades de Plantas (PVPA), a Lei de Patentes e, ainda, uma lei Federal de Sementes que foi promulgada em 1939.

    A Lei de Patentes de Plantas (PPA) existe desde 1930. Protege plantas de reprodução assexuada. A proteção é apenas para a variedade em si, não para a espécie. Essa legislação exclui da proteção as espécies de propagação sexuada e de propagação por tubérculos. Segundo Pessanha[41] "A motivação de tais exclusões encontrava-se na fraqueza relativa das empresas de sementes da época, na pressão dos agricultores e no temor dos congressistas americanos de conceder direitos monopolistas sobre variedades de grãos alimentares".

    Com essa legislação não é necessário o depósito de planta, que é visto como uma vantagem da lei. O prazo de proteção é de 17 anos.

    Em 1969, a American Seed Trade Association (ASTA) apresentou um documento intitulado Plant Variety Protection Act (PVPA) que serviu como base de negociação para que os direitos dos melhoristas fossem institucionalizados nos Estados Unidos em 1970.[42] A referida lei abrange a proteção clássica de direitos de melhorista ou obtentores e contempla as exceções do agricultor e do melhorista, prevendo o licenciamento compulsório.[43]

    Segundo Hamiltom, citado por Carvalho, em 1994 foi introduzido modificações na PVPA com o objetivo de compatibilizá-la com a Convenção da UPOV de 1991. Dentre essa mudanças incorporou-se o conceito da variedade essencialmente derivada, ampliou-se o prazo de proteção para 20 anos e revisou-se a exceção do agricultor.[44]

    Um dos maiores argumentos para se estabelecer mecanismos de proteção às variedades vegetais dos EUA foi à busca de novos recursos para investimento em Produção e Desenvolvimento no país.[45]

    Conclusão

    A necessidade de produzir mais alimentos em menos espaço, a falta de incentivo aos melhoristas, o aumento dos custos para pesquisa e desenvolvimento de produtos e processos e um certo sucateamento dos centros de pesquisa públicos, estão elencados como alguns dos motivos fundamentais para que os países filiem-se o mais rápido possível a UPOV e implementem a proteção de novos cultivares.

    O governo brasileiro argumentava que, a não adesão a UPOV de 1978, cujo prazo espirava em 1995, obrigaria a adesão à versão de 1991, o que não parecia adequado[46]. Tendo em vista que a ata de 1991 é bem mais restrita, pelo fato de permitir a dupla proteção e prolongar a proteção até o produto final.

    No caso Brasileiro, o sistema sui generis, que foi adotado extrapola, em vários aspectos, ambas as versões da UPOV. Por exemplo, no caso de proteção a cultivares "derivada da derivada", enquanto, mesmo a versão de 1991, só prevê a "derivada" de outra cultivar. Neste aspecto o sistema de proteção de cultivares aproxima-se do de patentes.

    A ata de 1991 também permite que cada país escolha para quais espécies manterá o direito do agricultor de reservar sementes para uso próprio.

    Quanto aos melhoristas, que é a peça fundamental no desenvolvimento da pesquisa, a legislação brasileira não assegura expressamente seus direitos, simplesmente submete-os a um contrato de trabalho.

    A Convenção da UPOV/78 faculta a cada país, que estabeleça seu modelo de proteção e permite que cada Estado membro inclua, em sua Lei, a extensão da proteção. Entretanto, independente da previsão legal, o sistema sui generis converge para oferecer direitos equivalentes aos propiciados pelas patentes,[47] tendo em vista que o Código de Propriedade Industrial permite o patenteamento de Organismos Geneticamente Modificados. Assim as plantas ficam duplamente protegidas quando utilizado um elemento previamente patenteado.

    Como é possível perceber, são muitas as implicações da adoção de leis de proteção a cultivares, baseadas em mecanismos de proteção internacionais criados em países desenvolvidos, como é o caso da UPOV. Por outro lado, a não aceitação dessas normas, influenciaria nas relações internacionais do país, podendo ocorrer um isolamento econômico, motivo que levam os lobistas a trabalharem intensamente para garantir a aprovação de leis, que passam a ser instrumento de dominação.

    O avanço da globalização, no entanto, influencia na adoção de um sistema de proteção das variedades vegetais, homogêneo para todos os países. Entretanto os maiores beneficiados, neste contexto serão os que detêm maior conhecimento e poder econômico, para o desenvolvimento da pesquisa de novos produtos. A de se ter cautela ao se analisar os benefícios da legislação brasileira para os diferentes agentes envolvidos no processo de geração de uma nova variedade: melhoristas, governo, institutos de pesquisa, entre outros.

    Notas:

    [1] Advogada; servidora da UNIOESTE, Cascavel/PR. Mestranda em Direito na Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Núcleo de Estudos de Direito Ambiental, Empresarial e Propriedade Intelectual. E-mail: lfgarcia@esalq.usp.br, selemara@unioeste.br.

    [2] BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade intelectual. 2º V. 1998.

    [3] Cultivares são espécies de plantas que foram melhoradas devido a alteração ou introdução, pelo homem, de uma característica que antes não possuíam.

    [4] Denominado sistema sui generis.

    [5] International Convention for the Protection of New Varieties of Plants (UPOV), 2001 http://www.upov.int/eng/ratif/pdf/ratifmem.pdf

    [6] VELHO, Paulo Eduardo. Análise da controvérsia sobre a lei de proteção de cultivares no Brasil: implicações sócio econômicas e os condicionantes políticos para seu encerramento. Campinas: Unicamp, São Paulo, 1995. Tese p. 94.

    [7] www.upov.org

    [8] SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993 v. IV. p. 295. A define como "locução latina, que se traduz: de seu gênero, ou de sua espécie, é geralmente empregada para designar o que é especial, ou demonstra uma condição, ou qualidade própria e especial a certas coisas".

    [9] Pessoa física ou jurídica que obtiver nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada. Art 5º da lei 9.456/1997.

    [10] SAMPAIO, Maria José Amstalden. Propriedade Intelectual de Plantas: a nova lei de proteção de cultivares e suas decorrências imediatas. In: BIOWORK, 1998, Viçosa. UFV. p.148.

    [11] GREENGRASS, B. Apud PESSANHA, Lavínia Davis Rangel. Propriedade Intelectual, Biotecnologias e Sementes: A construção institucional de um mercado. Rio de Janeiro, UFRJ, 1993. (tese) p. 33.

    [12] SAMPAIO. Op. Cit. p. 149.

    [13] UPOV: Protection dês obtentions végetales et biodiversité. Disponível em: http://www.envirodev.org/reperes/conventions/upov.htm. Acessado em: 11/04/2002.

    [14] HATHWAY, David Francisco Menezes, Lavinia Pessanha e at. Biodiversidade e biotecnologia: um glossário. Rio de Janeiro: As-pta; Flacso, 1993. p 40.

    [15] CARVALHO, Nuno. Observância dos direitos de propriedade intelectual no TRIPs. Seminário: OMPI da Propriedade Intelectual e Mecanismos de Transferência de Tecnologia. Porto Alegre. UFRGS. 2000. P.133.

    [16] DEL NERO, Patrícia Aurélia. Propriedade Intelectual. A tutela jurídica da biotecnologia. RT. 1998. p. 206.

    [17] Ibid.p. 207-208.

    [18] PASCHOAL, Adilson. A lógica do patenteamento de variedades: direitos do melhorador e dever do agricultor. Piracicaba, ESALQ/USP, /s.d./. p. 299-309.

    [19] PESSANHA, Lavínia Davis Rangel. Propriedade Intelectual, Biotecnologias e Sementes: A construção institucional de um mercado. Rio de Janeiro. 1993. p. 116.

    [20] PASCHOAL. Op. Cit. XII a XXI.

    [21] PESSANHA, Op. cit. p.119.

    [22] Ibid. p. 119-120.

    [23] Apud Pessanha. p. 122.

    [24] Encaminhado pelo Deputado Federal Oswaldo Buskei.

    [25] De autoria do Deputado Federal Otávio Ceccato.

    [26] Sementes melhoradas para o pequeno agricultor. São Paulo, ESALQ. 1989. p.3.

    [27] VELHO. Op. Cit. p. 131.

    [28] Art. 3º, inciso IV."cultivar é a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distinguível de outras cultivares conhecidas por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos".

    [29] Melhorista que obtiver a cultivar. É o autor da cultivar e não, necessariamente o sujeito do direito.

    [30] Segundo o Art. 3º, V, da lei nº 9.456/97 "a nova cultivar é a cultivar que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido oferecida à venda em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de seis anos para espécies de árvores e videiras e há mais de quatro anos para as demais espécies".

    [31] Segundo o Art. 3º, IX da lei nº 9.456/97.A cultivar essencialmente derivada é a essencialmente derivada de outra cultivar se, cumulativamente, for: predominantemente derivada da cultivar inicial ou de outra cultivar essencialmente derivada, sem perder a expressão das características essenciais que resultem do genótipo ou da combinação de genótipos da cultivar da qual derivou, exceto no que diz respeito às diferenças resultantes da derivação; claramente distinta da cultivar da qual derivou, por margem mínima de descritores, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão competente; não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido oferecida à venda em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de seis anos para espécies de árvores e videiras e há mais de quatro anos para as demais espécies.

    [32] A realização do teste de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade (DHE).

    [33] BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade intelectual. 2º V. 1998. p. 78

    [34] DEL NERO, Patrícia Aurélia. Biotecnologia. O Brasil e a OMC: os interesses brasileiros e as futuras negociações multilaterais, Florianópolis/SC: Diploma Legal, 2000. p.90

    [35] Exceção feita à cana-de-açúcar (art. 10, §1º).

    [36] BRADNOCK, apud CARVALHO, Sergio Medeiros Paulino de. Proteção de cultivares no contexto de outros mecanismos de apropriabilidade: possíveis impactos no mercado brasileiro de sementes. Campinas: Unicamp, 1996. Tese. p. 67-70.

    [37] WOLF, apud, CARVALHO, Sergio Medeiros Paulino de. Proteção de cultivares no contexto de outros mecanismos de apropriabilidade: possíveis impactos no mercado brasileiro de sementes. Campinas: Unicamp, 1996. Tese. p. 70-71.

    [38] HELENA, apud Carvalho, Op. Cit. 71-73.

    [39] GUTIERREZ, apud, Carvalho, Op. cit. 73-76.

    [40] LOPES, Maurício Antônio. A pesquisa pública frente a um cenário de proteção à propriedade intelectual. Biossegurança, proteção de cultivares, acesso aos recursos genéticos e propriedade industrial na agropecuária. Viçosa, 1998. p. 125.

    [41] PESSANHA. Op. Cit. p.67.

    [42] Ibid. p.68.

    [43] BUTLE & MARION, apud Carvalho, Op. Cit. p. 78-82.

    [44] CARVALHO, Op. Cit. p. 82.

    [45] LOPES, Op. Cit. p. 127

    [46] TEIXEIRA, Gerson. A Propriedade Intelectual sobre Obtenções de Variedade Vegetais e a Adesão do Brasil a UPOV. Partido dos trabalhadores – PT. Disponível em http://www.pt.org.br/assessor/upov.htm. Acessado em 01/03/2002.

    [47] CARVALHO, Op. Cit. p. 100.

     

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